A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na manhã desta terça-feira (1º), dois projetos em redação final e dois projetos em segunda votação, além de requerimentos. As propostas aprovadas em redação final seguem para a sanção do Executivo municipal e os projetos aprovados em segunda votação ainda precisam ser aprovados em redação final na Casa Legislativa.

No início da sessão ordinária foi solicitada a conversão em regime urgente para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 9057/2024, de autoria do Poder Executivo. O presidente decretou a conversão em regime urgente para o trâmite urgentíssimo. A sessão foi suspensa para a realização da reunião extraordinária da Comissão Mista, que fez a apreciação e aprovação deste projeto. Outras propostas em regime urgente estavam na pauta desta comissão e foram analisadas, mas não foram incluídas na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira. Esses projetos foram apreciados e votados pela Comissão Mista, seguindo seu trâmite regimental e agora estão prontos para votação em Plenário.

Após a reunião da Comissão Mista, a sessão ordinária foi reaberta e o Projeto de Lei 9057/2024 foi incluído na Ordem do Dia. O Projeto de Lei 9057/2024, de autoria do Executivo municipal, “dispõe sobre a concessão comum onerosa para a modernização, operação, manutenção, exploração comercial e complementação, reforma e adequação do Terminal Rodoviário Prefeito Hercílio Deeke, e dá outras providências”.

Conforme o texto da proposta, “fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, sob o regime de concessão ou permissão onerosa, mediante licitação pública na modalidade de concorrência, a exploração dos serviços de utilidade pública a serem prestados para a modernização, operação, manutenção, exploração comercial e execução de obras de complementação, reforma e adequação do Terminal Rodoviário Prefeito Hercílio Deeke”.

Ainda de acordo com o projeto, “a concessão comum de que trata esta lei será outorgada por período definido no edital de licitação, de acordo com os estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira”.

Para fins desta lei, “considera-se terminal rodoviário o local aberto ao público em geral e dotado de serviços e facilidades necessárias ao embarque e desembarque de passageiros”.

Na parte do projeto que trata sobre o regime de concessão dispõe que “a concessionária será responsável por toda e qualquer reforma, ampliação e conservação das edificações e instalações objeto da concessão que se fizerem necessárias durante a vigência do contrato, devendo assumir o compromisso de devolvê-las ao Município, quando resolvido ou extinto o contrato, em perfeitas condições de uso e funcionalidade”.

A proposta ainda dispõe sobre o regime de concessão, sobre a política tarifária, das obrigações do Poder Concedente e da Concessionária, dos direitos e obrigações dos usuários, entre outras questões.

O projeto foi aprovado pelos vereadores em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. Agora a proposta segue para a sanção do Executivo municipal.