A Prefeitura de Blumenau, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), recebeu nas últimas semanas diversos relatos de moradores com dificuldades para realizar o registro de ciclomotores, especialmente os fabricados após julho de 2023. O principal motivo para essa situação é a ausência do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), um documento indispensável para a homologação de veículos e equipamentos veiculares junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O CAT é emitido para cada modelo de veículo, garantindo a concessão do respectivo código de marca/modelo/versão no sistema do Renavam. Somente com esse código é possível efetuar o pré-cadastro, o registro e o licenciamento dos ciclomotores junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados.

Para regularizar a situação, o cidadão pode realizar o procedimento diretamente no portal do Governo Federal, onde constam as orientações sobre a emissão do CAT e os passos necessários para o cadastro. Outra alternativa é procurar um despachante credenciado, que poderá auxiliar em todo o processo. Vale ressaltar que, os veículos que não estiverem licenciados não poderão circular no município a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

A competência legal para o registro, licenciamento ou emissão de documentação veicular está atribuída diretamente aos órgãos executivos de trânsito dos Estados.

O secretário de Trânsito e Transportes, Fabio Campos, destaca que os proprietários desses veículos devem procurar diretamente o Detran/SC para tentar regularizar a situação. “A SMTT atua exclusivamente na fiscalização do cumprimento das normas federais de trânsito, não possuindo qualquer gerência sobre o processo de registro, licenciamento ou homologação de veículos. Nosso papel é zelar pela segurança viária e pela obediência à legislação vigente”, explica.