Uma mudança histórica na legislação de trânsito brasileira entrou em vigor neste mês de dezembro. O governo federal oficializou a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que mantêm um histórico exemplar. A iniciativa faz parte do novo programa CNH Brasil, que visa desburocratizar o acesso ao documento e incentivar a segurança viária.

Para usufruir da isenção, o motorista deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não ter registrado nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses.

Como funciona a renovação automática

O benefício é concedido exclusivamente para a versão digital da CNH. Caso o condutor cumpra os requisitos, o sistema processa a atualização sem necessidade de deslocamento ou pagamento de taxas de emissão.

Passo a passo para aderir ao Cadastro Positivo (RNPC):

1. Abra o aplicativo CNH Brasil no seu smartphone;

2. Selecione a aba “Condutor”;

3. Clique em “Cadastro Positivo”;

4. Selecione “Autorizar participação”.

Limitações e restrições por idade

Nem todos os condutores poderão utilizar o recurso de forma ilimitada. A nova regulamentação impõe critérios específicos baseados na faixa etária e necessidade médica:

• Acima de 50 anos: Podem utilizar a renovação gratuita apenas uma vez.

• 70 anos ou mais: Não possuem direito à renovação automática, devendo realizar o processo tradicional.

• Restrições médicas: Condutores com CNH de validade reduzida por recomendação médica também estão excluídos do benefício automático.

• Documento Físico: A isenção vale apenas para o digital. Quem optar pela versão impressa em papel-moeda deverá pagar a taxa de emissão do Detran de seu estado (valores variam entre R$ 122 e R$ 144, em média).

CNH Brasil: O fim da obrigatoriedade de autoescolas

O programa vai além da renovação e atinge quem está tirando a primeira habilitação. A nova Medida Provisória extinguiu a obrigatoriedade de aulas teóricas em autoescolas, disponibilizando o conteúdo gratuitamente via aplicativo.

Além disso, as aulas práticas obrigatórias caíram de 20 para apenas 2 horas, e o candidato agora pode utilizar veículos particulares e instrutores autônomos credenciados. O Ministério dos Transportes estima que essas mudanças reduzam o custo total para tirar a carteira em até 80%, mantendo presenciais apenas os exames médicos, biometria e a prova prática final.