Os contribuintes que pretendem regularizar a situação de seus imóveis em Blumenau ganharam um fôlego extra. A prefeitura confirmou a prorrogação do programa Facilita ITBI até o dia 30 de abril de 2026. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, visa atender à alta demanda de proprietários que buscam sair da informalidade e eliminar os chamados "contratos de gaveta".

Instituído pela Lei Complementar 1.669/2025, o programa oferece condições facilitadas para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O grande diferencial do Facilita ITBI é a segurança jurídica imediata: o proprietário pode efetuar o registro da escritura no cartório logo após a quitação da primeira parcela, não precisando esperar o fim do carnê para oficializar a propriedade.

Como funciona o parcelamento e benefícios

O programa permite que o valor total do imposto seja dividido em até 10 vezes. Para aderir, o contribuinte deve realizar o pagamento de uma entrada correspondente a 30% do valor total, sendo o saldo remanescente parcelado em até nove mensalidades consecutivas.

De acordo com a Secretaria de Gestão Financeira (Sefaz), a iniciativa é uma oportunidade única para quem deseja regularizar a titularidade do patrimônio com condições que se ajustam ao orçamento familiar. Vale lembrar que a adesão ao programa é exclusiva para novas solicitações feitas dentro do novo prazo estabelecido.

Passo a passo para adesão em Blumenau

Para facilitar o atendimento e evitar filas, o processo de abertura deve ser realizado exclusivamente via e-mail. Os interessados devem encaminhar a documentação necessária para o endereço pracacidadao@blumenau.sc.gov.br.

Documentos exigidos:

• Requerimento padrão (disponível no site da prefeitura);

• Matrícula atualizada do imóvel;

• Contrato de compra e venda assinado;

• Comprovação de construção (quando houver).

Mudanças na regularização urbanística

Além da prorrogação do imposto, a nova legislação também ampliou o prazo para a comprovação da data de construção de imóveis que buscam regularização. O limite, que antes era para edificações existentes até o fim de 2016, passou para 31 de dezembro de 2020, beneficiando um número maior de proprietários que necessitam da regularização urbanística junto ao município.

Serviço:

• O quê: Programa Facilita ITBI Blumenau.

• Novo prazo: Até 30 de abril de 2026.

• Onde aderir: Via e-mail pracacidadao@blumenau.sc.gov.br.

• Informações: (47) 3381-7576 ou WhatsApp (47) 99613-5162.