Uma decisão do Procon de Blumenau, anunciada nesta quinta-feira (9), estabeleceu o fim da cobrança pelo uso dos banheiros para passageiros no Terminal Rodoviário Hercílio Deeke. A determinação ocorre após meses de questionamentos sobre a legalidade da taxa de R$ 2, aplicada pela concessionária Sinart desde o final do ano passado.

O lide da questão é claro: para o órgão de defesa do consumidor, quem já pagou a Tarifa de Utilização do Terminal (taxa de embarque) não pode ser cobrado novamente por um serviço essencial. A prefeitura de Blumenau confirmou que a empresa tem o prazo de 48 horas para se adequar, com as novas regras de acesso passando a valer oficialmente a partir das 9h deste sábado (11).

Como funciona o acesso gratuito para o passageiro

Para garantir o direito à gratuidade no terminal localizado no bairro Itoupava Norte, o viajante deve seguir um procedimento interno estabelecido pela administradora:

1. O passageiro deve se dirigir ao guichê número 8 da rodoviária.

2. É necessário apresentar o bilhete de viagem (ticket) válido.

3. O funcionário entregará um "voucher" que libera a entrada nos sanitários.

4. No local das catracas, um colaborador fará o controle e o carimbo do papel.

Regras para quem não é passageiro

É importante destacar que a cobrança permanece ativa para quem não possui passagem comprada. Visitantes, acompanhantes ou pessoas em trânsito que não utilizam o transporte rodoviário continuam sujeitos à taxa de R$ 2 para uso comum e R$ 15 para o serviço de banho (limitado a oito minutos).

Histórico da polêmica em Blumenau

A cobrança, iniciada em dezembro de 2025 logo após a concessão da rodoviária à iniciativa privada, gerou forte reação da comunidade blumenauense e foi alvo de uma ação popular na Justiça. Especialistas e órgãos de fiscalização argumentaram que o banheiro é uma necessidade básica e que a dupla cobrança configurava prática abusiva.

Além dos banheiros, a gestão do terminal também implementou recentemente o sistema de estacionamento pago, com valor de R$ 8 por hora, mantendo o processo de modernização e reformas estruturais previstas no contrato de concessão de R$ 12 milhões.