O comércio de Blumenau e região está autorizado a funcionar normalmente no feriado municipal de Corpus Christi, que acontece na próxima quinta-feira (04). A permissão é respaldada pela Lei Municipal nº 4201/1993, mas exige que os empresários fiquem atentos às obrigações legais: para abrir as portas, é obrigatório emitir o Certificado de Regularidade junto ao Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau e Região (Sindilojas). Além disso, o funcionamento do setor está condicionado ao cumprimento de compensações específicas para os trabalhadores da região, que variam entre o varejo tradicional e os supermercados.

Regras para o comércio de rua e shoppings em Blumenau

Para as empresas que operam em vias públicas ou dentro dos shoppings da região, a convenção estabelece contrapartidas diretas aos colaboradores que atuarem na data. Os lojistas deverão garantir:

• Folga remunerada: concessão de um dia de descanso integral e remunerado ao funcionário.

• Ajuda de custo: pagamento obrigatório do valor de R$ 80,00 como auxílio pelo dia trabalhado.

Funcionamento e compensações nos supermercados

No setor de supermercados, as empresas possuem duas alternativas legais para estruturar a jornada de trabalho durante o feriado municipal, sem que isso gere prejuízos ao descanso semanal remunerado (DSR) de direito daquela semana. As opções são:

• Pagamento em dobro: remunerar as horas trabalhadas no feriado com valor 100% superior (em dobro), mantendo o descanso semanal remunerado regular; ou

• Folga extra compensatória: remunerar as horas de forma simples e conceder uma folga extra ao trabalhador, que deve ser usufruída obrigatoriamente dentro dos 30 dias subsequentes ao feriado.