A rotina de quem leva e busca os filhos nas escolas municipais e Centros de Educação Infantil (CEIs) de Blumenau deve passar por uma mudança importante nos próximos meses. A Câmara de Vereadores aprovou em segunda votação o Projeto de Lei 9445/2026, que cria restrições severas à circulação e ao acesso de pessoas nas dependências internas das unidades de ensino ao longo de todo o ano letivo. A medida funciona como um complemento à estrutura de vigilância local e visa blindar o ambiente escolar contra a entrada de pessoas alheias ao dia a dia pedagógico.

O texto legislativo foi batizado como "Lei Larissa Maia Toldo", uma homenagem à menina de sete anos que foi uma das quatro vítimas do trágico ataque ocorrido na creche Cantinho Bom Pastor em abril de 2023. De autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser (Republicanos), a proposta não anula ou substitui as ferramentas protetivas atuais do município, como os botões de pânico, o monitoramento por câmeras e as equipes de vigilância armada. O objetivo expresso é ordenar o fluxo, garantindo que o acompanhamento familiar ocorra de forma agendada. Para virar lei prática na rede pública, a matéria ainda necessita passar pela votação da redação final no legislativo e receber a sanção do prefeito.

Acompanhamento até o portão e as regras para visitas em Blumenau

De acordo com o texto aprovado, o acesso diário dos estudantes será controlado na entrada física das instituições. Pais e responsáveis legais estão autorizados a conduzir as crianças somente até o portão externo da escola ou do CEI. A entrada nos pátios, salas e corredores fica vedada nos períodos matutino, vespertino e também no contraturno escolar, exceto sob expressa liberação ou chamado emergencial da diretoria.

Para cruzar os portões e acessar os espaços internos em situações comuns, os visitantes precisarão cumprir uma série de exigências burocráticas:

• Agendamento prévio: as visitas de familiares ou terceiros devem ser combinadas antecipadamente com a administração.

• Identificação civil: o solicitante deve fornecer o nome completo e o número do CPF, que serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

• Controle interno: será obrigatório o uso de crachá de identificação e o registro dos horários de entrada e saída.

• Vínculo escolar: a portaria exigirá o nome do estudante matriculado, a série correspondente e o motivo claro do atendimento.

Flexibilidade e adequação à realidade de cada comunidade

Apesar da rigidez nas portarias, a Câmara Municipal destacou que o projeto não impõe um veto absoluto e inflexível à presença da comunidade. A Secretaria Municipal de Educação ficará encarregada de regulamentar e dar o suporte necessário para que as normas se ajustem à infraestrutura e à capacidade de cada unidade. O acolhimento no portão, as dinâmicas dos projetos pedagógicos e as características físicas de cada prédio serão plenamente respeitados na implementação.

Emergências justificadas dão direito ao ingresso imediato do responsável legal, sem necessidade de aviso prévio, sob avaliação da gestão escolar. Todas as novas diretrizes de segurança de fluxo deverão ser incorporadas oficialmente ao Regimento Interno e ao Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas do município assim que a lei for sancionada.