Em resposta formal enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), a Prefeitura de Blumenau confirmou a desistência oficial do plano de reaproveitar ou reformatar os atuais agentes de trânsito da cidade para a criação da futura Guarda Municipal. A decisão, comunicada em 15 de setembro pelo procurador Dênio Scottini, estabelece que a nova corporação de segurança pública será estruturada de forma 100% autônoma, dependendo obrigatoriamente da realização de concurso público próprio para o preenchimento de todas as suas vagas.

A manifestação do Executivo municipal ocorreu em função de um processo instaurado no tribunal de contas a partir de representação feita pelo agente de trânsito aposentado Bruno Cidade. A denúncia questionava a legalidade e a viabilidade jurídica da transposição direta de cargos entre as carreiras.

Entenda a posição oficial enviada ao Tribunal de Contas

No documento técnico encaminhado ao TCE-SC, a procuradoria municipal destacou que a ideia original de migração interna não passou de uma fase de estudos preliminaries, sem a consolidação de qualquer ato normativo ou administrativo concreto.

Conforme o parecer jurídico do município:

"Após o aprofundamento das análises administrativas e jurídicas e, especialmente, diante da necessidade de conferir maior segurança jurídica e institucional ao processo de implantação da nova corporação, o Município de Blumenau reavaliou a modelagem inicialmente considerada e decidiu não adotar a transposição ou o aproveitamento dos atuais agentes de trânsito para o cargo de Guarda Municipal."

A prefeitura ressaltou ainda a estrita observância ao Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal de 1988, garantindo que o ingresso na carreira ocorrerá exclusivamente via concurso público aberto a toda a sociedade:

"A orientação atualmente adotada pela Administração é pela criação de cargo próprio e específico de Guarda Municipal, integrante de estrutura administrativa própria, com atribuições, requisitos, formação e regime funcional definidos em legislação específica. [...] Dessa forma, a futura Guarda Municipal será estruturada como carreira autônoma, without transposição, reenquadramento ou migração dos atuais ocupantes dos cargos de agente de trânsito."

Impactos operacionais e o cenário financeiro da segurança em Blumenau

O recuo estratégico representa uma importante alteração nos planos da gestão municipal do prefeito Egidio Ferrari (PL), que teve o fortalecimento do aparato de segurança local através da criação da Guarda Municipal armada como uma de suas bandeiras de proposta eleitoral.

A alteração do formato inicial traz consequências imediatas quanto ao cronograma de implementação da corporação no Vale do Itajaí:

• Inviabilidade de migração direta: Os atuais agentes de trânsito continuam exercendo estritamente suas funções originais de fiscalização e ordenamento viário.

• Exigência de novos recursos: Como não haverá o reaproveitamento do quadro de pessoal existente, a prefeitura precisará planejar um edital inédito, além de prever verbas para salários, treinamento e equipamentos específicos.

• Impacto no orçamento local: O cenário de limitação financeira das contas municipais indica que a implementação efetiva da Guarda Municipal deve demandar um prazo consideravelmente maior para sair do papel do que o previsto no projeto original.

A fragilidade da tese de transposição de cargos já havia sido antecipada por análises jurídicas anteriores e jurisprudências de outros municípios catarinenses, a exemplo de decisões judiciais que impediram processos semelhantes na cidade de Itapema, no Litoral Norte do estado.