O governo federal vai acabar com a isenção de imposto sobre remessas internacionais abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 250 na cotação atual), o que deve impactar diretamente os consumidores da Shein, da Shopee e da Aliexpress.

A mudança na taxação ocorrerá por meio de uma Medida Provisória (MP), que está sendo finalizada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi revelada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ao UOL e confirmada.

A mudança na tributação passará a valer quando a Medida Provisória for publicada no Diário Oficial da União — o que ainda não ocorreu. Não está claro se o tributo vai incidir apenas sobre os produtos comprados após a edição da MP ou se também sobre os produtos já despachados, mas ainda em trânsito.

A taxação de empresas asiáticas está na mira do governo, que quer aumentar a arrecadação e combater a evasão fiscal. Entidades do varejo têm pressionado pela taxação, pois as empresas nacionais alegam competição desleal com os e-commerces estrangeiros.

Os sites driblam a tributação brasileira ao enviar os produtos como se o remetente fosse uma pessoa física, não jurídica, por causa da isenção do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50 entre pessoas “comuns” (as empresas pagam o tributo independentemente do valor).

“Essa distinção só está servindo para fraudes generalizadas nas remessas”, afirmou Barreirinhas ao UOL. “A nossa proposta é para unificar essa situação, ou seja, não abrir essa discussão, que mais se presta para fraude do que para qualquer outra coisa”.

Em nota, a Receita Federal afirmou que nunca houve isenção de US$ 50 para compras internacionais e que esse benefício é válido apenas para envios de pessoa física para pessoa física, “mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras”.

As empresas brasileiras também dizem que os e-commerces estrangeiros dividem um pedido de um mesmo consumidor em vários pacotes, para também evitar a tributação em compras acima de US$ 50. A estimativa de representantes do varejo é que a evasão fiscal gire em torno de R$ 14 bilhões por ano.

MP das ‘brusinhas’

Segundo o UOL, a Medida Provisória trará duas mudanças importantes: a obrigatoriedade de prestar declarações completas e antecipadas de importação (com possibilidade de multa em caso de informações incompletas e/ou erradas) e o fim da distinção de tratamento nas remessas por pessoas físicas.

A Receita vai disponibilizar um sistema eletrônico para as empresas fazerem declarações completas e antecipadas do que está sendo enviado, com identificação do exportador e do importador. Os Correios e as transportadoras também terão que prestar informações sobre o que está sendo entregue.

Barreirinhas afirmou que a legislação atual não dá conta do volume de produtos que têm sido enviados ao Brasil. Ele diz que cerca de 170 milhões de encomendas entraram no Brasil em 2022 — uma média de 465 mil por dia — e que a estimativa é que esse número suba para 200 milhões neste ano.

Com as mudanças, a expectativa é que os produtos vendidos por Shein, Shopee e outros e-commerces internacionais fiquem mais caros, mas que as entregas sejam mais rápidas, pois os trâmites burocráticos na alfândega serão encurtados.

Multa de 50%

O secretário afirma que as empresas poderão ser multadas em 50% do valor da mercadoria caso a remessa seja declarada com subfaturamento ou dados incompletos/incorretos.

“Essa multa já existe para as importações em geral, mas a discussão será aplicável para esse tipo de encomenda, esse tipo de remessa simplificada”, afirmou. “Nós vamos deixar claro que é aplicável uma multa de 50% caso o bem seja declarado a menor”.

Barreirinhas diz também que “a empresa tem todo interesse em declarar corretamente [a remessa internacional], senão o custo para ela vai ser grande”.

“Se não fizer essa declaração antecipada e o bem chegar sem declaração ou estando incorreta, vai ter que voltar. Ou o transportador vai destruir, caso o remetente não queira bancar esse retorno”, afirma o chefe da Receita. “Alguém vai pagar um custo alto por um transporte irregular”.