O imposto seletivo, que está sendo discutido no âmbito da reforma tributária sobre o consumo no Legislativo — também chamado de "imposto do pecado", pois sobretaxará cigarros e bebidas alcoólicas— também poderá incidir sobre outros produtos, como bicicletas, motos, smartphones, TVs, condicionadores de ar e notebooks, por exemplo.

A explicação é que esses produtos são fabricados, além de em outras regiões do país, também na Zona Franca de Manaus (ZFM). Para preservar o benefício das empresas lá instaladas -- um compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva -- o imposto seletivo abrangeria somente de fabricantes de outros locais do país, mantendo a ZFM isenta.

O imposto seletivo seria regulamentado somente depois da aprovação da PEC da reforma tributária pelo Congresso Nacional, em 2024.

O Ministério da Fazenda lembrou que a reforma tributária contempla o fim do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) — o instrumento por meio do qual é concedido atualmente o benefício fiscal às empresas instaladas na região. Por conta disso, o imposto seletivo (além de taxar tabaco e bebidas alcoólicas) será usado também para manter os benefícios às empresas da ZFM.

• Atualmente, os itens produzidos na ZFM não pagam o IPI. Mas os mesmos produtos, fabricados em outras regiões, pagam. Com isso, há vantagem competitiva para Zona Franca.
• Com o fim do IPI, havia o temor que essa vantagem competitiva terminasse gerando desemprego naquele polo de produção.
• Desde o começo das negociações, o Legislativo e o governo federal asseguraram que isso não aconteceria. Entretanto, havia uma negociação sobre o formato que seria adotado para manter o benefício.
• Por fim, o texto aprovado pela Câmara prevê que o imposto seletivo, ou do "pecado", incidirá também sobre os produtos da Zona Franca de Manaus fabricados em outras regiões do país.

Bernard Appy, secretário extraordinário para a mudança no sistema de tributos do Ministério da Fazenda, explicou em agosto que PEC aprovada pela Câmara dos Deputados diz que os novos tributos, o IVA federal, o IVA estadual e o imposto seletivo, vão ser calibrados para manter o chamado "diferencial competitivo" da região.

Isso quer dizer que os itens produzidos fora da Zona Franca manterão a diferença de alíquotas que existe atualmente em relação aos produtos fabricados em outras regiões — o que faz com que os itens lá produzidos sejam mais baratos.

A previsão é que o “imposto do pecado”, sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente, seja criado em 2027 já com a alíquota cheia (alíquota total, sem ser o valor de transição). A regulamentação será feita por meio de lei complementar, após a aprovação da PEC da reforma tributária pelo Legislativo.

Associação de bicicletas reclama

A Aliança Bike, uma associação formalizada em 2009 que tem como missão "fortalecer a economia da bicicleta e o seu uso por brasileiras e brasileiros", reclamou da incidência do imposto seletivo no setor de bicicletas.

Eles lembram, ainda, que o imposto seletivo também tem sido popularmente chamado de “imposto do pecado”, pois, em tese, foi criado para desestimular produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.

“A possível incidência do imposto seletivo sobre bicicletas seria uma completa distorção do real propósito desse novo tributo. Há um discurso muito propagado de que a Reforma Tributária teria uma preocupação com questões ambientais e de sustentabilidade, mas essa hipótese de tributação do Seletivo sobre as bicicletas mostra que esse discurso não passa do campo das intenções", afirmou Luiz Gustavo Bichara, advogado que representa a Aliança Bike

O presidente do Conselho Deliberativo da Aliança Bike, Rodrigo Coelho, avaliou que a tributação da bicicleta já é "altíssima no Brasil, correspondendo a 72% do custo total". "O que defendemos é a desoneração ampla e mais justa da cadeia produtiva da bicicleta”, acrescentou.

Segundo a Aliança Bike, e 82% de toda produção de bicicletas no país está espalhada por todo o território nacional, em quase todos os estados do país, enquanto 18% está concentrada na Zona Franca de Manaus.

O Ministério da Fazenda informou que, no caso de produtos como a bicicleta, o imposto seletivo apenas substituirá o IPI — que vigora atualmente, mas que será extinto com a reforma tributária.

O governo afirmou, ainda, que "peças de desinformação estão misturando os dois usos do Imposto Seletivo, dando a entender que a Reforma vai tratar as bicicletas como produtos que fazem mal a saúde e aplicar a elas um imposto adicional, quando o que vai acontecer em relação aos produtos fabricados na Zona Franca é mera a substituição do IPI pelo IS [imposto seletivo]".

Reforma tributária e a Zona Franca de Manaus

Em linhas gerais, a reforma tributária sobre o consumo substitui cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual e pelo imposto seletivo.

A cobrança dos tributos passará a ser feita no destino, onde eles são consumidos, e os IVAs passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.

Para ter validade, a reforma ainda precisa passar pelo Senado Federal e por uma nova rodada de votação pelos deputados.

O texto da reforma tributária sobre o consumo, que já passou pela Câmara dos Deputados, venceu as críticas iniciais de empresários da Zona Franca de Manaus.

• Criada em 1967 e com validade assegurada até 2073, Zona Franca concede benefícios fiscais para indústrias instaladas na região, com o objetivo de fomentar empregos e gerar renda na Amazônia.
• O polo industrial de Manaus possui aproximadamente 500 indústrias.
• Só para este ano, a renúncia de impostos federais para a Zona Franca e áreas de livre comércio deve passar de R$ 35 bilhões.
• Levantamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), feito em dezembro de 2021, aponta que são mais de 100 mil postos de trabalho entre efetivos, temporários e terceirizados.
• Representantes do setor industrial da região dizem, ainda, que os empregos diretos e indiretos somam 500 mil.

Luiz Augusto Rocha, presidente Conselho Superior do CIEAM (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), afirmou em artigo que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados atende aos pedidos do empresariado da região.

"As propostas da entidade que preservam a ZFM foram contempladas no texto constitucional, que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Temos ainda enormes desafios. O próximo passo é a tramitação no Senado Federal e depois a regulamentação na legislação complementar. Com a certeza de que a reforma tributária ao final será sólida e equitativa. Não tem plano B, tem esse foco: preservar a ZFM até 2073", afirmou Luiz Augusto Rocha, do Centro da Indústria do Estado do Amazonas.

Fabricantes de eletroeletrônicos e de motos

Procurado pelo g1, o presidente-executivo da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos (Eletros), Jorge Nascimento, afirmou que a entidade é favorável à manutenção plena da competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus "independentemente da ferramenta utilizada para tanto, que pode vir a ser o Imposto Seletivo".

De acordo com a Eletros:

• Toda produção de ar-condicionado no Brasil vem da Zona Franca de Manaus;
• Todos os televisores fabricados no Brasil são fabricados no Polo Industrial da ZFM;
• Todos os micro-ondas fabricados no Brasil são fabricados na Zona Franca;
• Mais de 80%, da produção de áudio do Brasil também está na Zona Franca de Manaus.

Segundo Nascimento, o polo industrial de Manaus, considerando o setor eletroeletrônico, tem multinacionais e grandes empresas nacionais, como, por exemplo, Samsung, LG, Midea, Philco, Elgin, Mondial, TCL e tantas outras.

A Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), por sua vez, informou que também está alinhada à proposta de reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados, que contempla a manutenção dos incentivos à Zona Franca de Manaus até 2073.

De acordo com a entidade, o polo industrial de Manaus concentra 98% da produção nacional de motocicletas, tornando a região o maior polo de duas rodas fora do eixo asiático.