O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira, 26 de novembro, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. A medida, uma das mais aguardadas na área econômica, também estabelece descontos parciais para rendas de até R$ 7.350. As novas regras passam a valer já para a declaração do próximo ano.

Em Santa Catarina, as mudanças no Imposto de Renda vão passar a ter impacto direto para mais de um milhão de contribuintes. De acordo com informações do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD), a estimativa é de que 702,6 mil trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês no estado deixem de pagar o tributo a partir de 2026, enquanto 307,2 mil pessoas, com renda entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil mensais, tenham descontos progressivos. Atualmente, cerca de 725,3 mil declarantes de Imposto de Renda em Santa Catarina já não pagam o IR. Com as novas mudanças, o número vai praticamente duplicar e chegar a cerca de 1,42 milhão de contribuintes completamente isentos.

Tipos de rendimento

Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.

25 milhões

O Governo do Brasil já havia reajustado a tabela do IR em 2023 e 2024, dando fim a um ciclo de mais de seis anos de defasagem. Com isso, entre 2023 e 2026, a isenção total chega a 20 milhões de brasileiros e a redução do imposto pago beneficia outros 5 milhões. Um total de 25 milhões de contemplados desde o início da atual gestão.

Tramitação

Isentar brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês da cobrança do Imposto de Renda foi promessa de campanha do presidente Lula. O projeto que culminou na lei sancionada nesta quarta chegou ao Congresso em março deste ano e foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.