O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento histórico que redefine os limites para os chamados "penduricalhos" no Poder Judiciário e no Ministério Público. A partir de agora, as verbas extras que podem ser pagas acima do subsídio mensal não podem ultrapassar 70% do teto constitucional (atualmente em R$ 46.366,19). Para Blumenau e o Vale do Itajaí, onde a atuação de tribunais e promotorias é intensa, a medida traz transparência e padronização aos gastos públicos locais.

Divisão dos extras: como o cálculo funciona

O tribunal estabeleceu que esse limite de 70% será dividido em dois blocos de 35%. O primeiro refere-se ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o famoso quinquênio, limitado a 35 anos de carreira. O segundo bloco engloba as verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo para remoção e indenização de férias não gozadas (limitadas a 30 dias).

Com essa nova regra, a remuneração total de um magistrado no topo da carreira pode chegar a R$ 78.822,32 mensais. A medida visa equilibrar as contas públicas, com uma economia estimada em R$ 7,3 bilhões por ano para os cofres da União e dos estados.

O que foi proibido pelo STF

A decisão foi rígida ao declarar inconstitucionais diversos auxílios criados por leis estaduais ou resoluções administrativas. Entre os benefícios cortados imediatamente estão:

• Auxílio-moradia e auxílio-alimentação sem previsão em lei federal;

• Auxílio-combustível e auxílio-natalino;

• Licença compensatória por acúmulo de acervo e gratificações por exercício de localidade.

Regras de transição e transparência

As novas normas entram em vigor já na folha de pagamento de maio de 2026, com base no mês de referência de abril. O STF também determinou que qualquer criação de nova verba só poderá ocorrer via lei federal ou decisão da própria Corte, impedindo que "penduricalhos" locais surjam sem o devido controle nacional.

Para o cidadão de Blumenau, a decisão representa um passo importante na fiscalização dos recursos que financiam a justiça catarinense, garantindo que o teto constitucional volte a ser uma referência de limite e não apenas um piso salarial.