Na próxima segunda-feira, dia 26, a Prefeitura de Blumenau, por meio da Procuradoria Geral do Município (Progem), fará o lançamento do Programa Municipal de Transação dos Créditos Tributários e Não Tributários. O evento será realizado no Salão Nobre, às 11h, com a presença do prefeito Napoleão Bernardes e demais autoridades locais. Além de especialistas da área tributária, também confirmaram participação o presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Colaço; o coordenador da Ordem Tributária do Ministério Público de Santa Catarina, promotor Giovanni Andrei Franzoni Gil; o presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário, Marcelo Campos; e o presidente do Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, Hélder Rebouças.

O Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários de Blumenau tem a finalidade de dar efetividade à cobrança das execuções fiscais, solucionar conflitos tributários de forma consensual e por meio de concessões mútuas. Na prática significa que em torno de 30 mil processos de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas e multas administrativas, poderão ser revistos. A estimativa é de que o valor negociado chegue a R$ 30 milhões, mas cada caso será analisado individualmente por uma câmara de transação, composta por procuradores de carreira do município, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 8.532/2017. A ação será perene, ou seja, o contribuinte não tem prazo final para aderir.

Entre os requisitos necessários para adesão, a ação judicial deve ter sido ajuizada até o dia 31 de dezembro de 2014; o valor não atualizado da dívida não pode ultrapassar 40 salários mínimos, ou R$ 38.160,00; e a participação só será permitida uma única vez. Outro importante critério é de que o contribuinte que deseja participar não pode estar respondendo ou ter sido condenado por crime contra a ordem tributária, ou seja, cometido sonegação fiscal contra o município.

As procuradoras da Progem à frente da proposta, Cleide Pompermaier e Ângela Farias, destacam a relevância do ato. “Teremos importantes figuras que virão acompanhar o lançamento do programa, que foi todo concebido no âmbito da administração municipal. É uma iniciativa pioneira, que deve servir de exemplo para a academia e para outras cidades”, analisa Cleide.

Interessados em aderir podem fazer contato pelo e-mail transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br, pelos telefones 3381-6919 ou 3381-6825, ou ainda comparecendo pessoalmente na Praça do Cidadão, na Prefeitura de Blumenau, localizada na Praça Victor Konder, 2, no Centro.