As negociações em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa o fim da escala 6x1 ganharam um novo capítulo com impactos diretos no mercado de trabalho e no departamento de recursos humanos em Blumenau e região. O relator da proposta na Câmara dos Deputados, Leo Prates (PDT-BA), após acordo firmado com o governo federal, incluiu no texto apresentado nesta segunda-feira uma regra específica para os trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que recebem salários mais elevados: eles ficarão de fora do novo limite de jornada de trabalho e não terão controle de ponto.

O ponto de corte estabelecido na proposta corresponde a dois tetos e meio do Regime Geral de Previdência Social (INSS), o que totaliza uma remuneração de R$ 21.188,87. De acordo com o relatório, esses profissionais de alta renda não se submeterão ao teto constitucional que pretende fixar a jornada de trabalho em 40 horas semanais e garantir dois dias de descanso semanal remunerado. O relator rebateu as críticas e assegurou que essa parcela de trabalhadores não sofrerá redução em seus direitos trabalhistas já garantidos.

O principal objetivo dessa medida, segundo a relatoria, é combater e reduzir o processo de "pejotização" entre profissionais de alta renda, mantendo o regime CLT atrativo e competitivo para as empresas e para esses especialistas. A flexibilização busca dar mais espaço para negociações diretas e coletivas, evitando travar modelos de atuação que já funcionam de maneira própria. Essa isenção de controle de ponto e jornada rígida, contudo, não terá aplicação ao serviço público.

Para o restante dos trabalhadores, a PEC desenha uma transição gradual no limite da jornada semanal. Conforme o arranjo costurado entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite geral passará de 44 horas para 42 horas semanais no primeiro ano de vigência. No ano seguinte, o teto cai definitivamente para 40 horas semanais, estabelecendo o modelo de dois descansos por semana — com um deles preferencialmente aos domingos.

A proposta determina ainda que os acordos e convenções coletivas de trabalho vigentes perderão a validade 60 dias após a publicação da emenda constitucional, necessitando de readequação às novas diretrizes de transição e jornadas médias. O avanço final do texto na comissão especial e sua posterior votação no plenário da Câmara ainda dependem do aval do presidente da Casa.