Mesmo com recesso do Supremo Tribunal Federal, a Petrobrás ingressou com recurso sobre a recente decisão do TST que revisou o acordo coletivo da empresa, com um impacto imediato de R$ 17 bilhões nos cofres da empresa, a serem pagos aos funcionários da estatal.

Segundo a empresa, além desse montante bilionário, a ser pago retroativamente, a revisão anual impactará em mais de R$2bi anuais na folha de pagamento da empresa.  A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho revisou, em votação de 13 votos a 12, a interpretação de uma cláusula do acordo coletivo, em relação à base de cálculo do pagamento de determinados adicionais.

Atuante há 21 anos em Direito do Trabalho, a advogada Cássia Cristina da Silva, do escritório Silva&Silva, de Florianópolis, comenta que casos como esse, decorrentes de redações pouco precisas de contratos, são comuns na justiça. “A discussão em torno do acordo coletivo da Petrobrás, firmado em 2007, traz à tona a importância do suporte jurídico e da clareza na redação de todo e qualquer tipo de contrato ou acordo”.

Segundo ela, “em uma cultura judiciária amplamente revisionista – que encontra motivo para revisar (e re-revisar) qualquer contrato o tempo todo –, a cautela das empresas precisa ser redobrada.”

A questão deverá afetar cerca de 7 mil processos que tratam do assunto em todo o país. O recurso da Petrobrás será primeiramente analisado pela presidência do STF, que é ocupada, nesta semana, pelo ministro Dias Toffoli.