Dedução de despesas médicas do IR não vai acabar, diz secretário da Receita
Tuesday, 13 August 2019
Na semana passada, o ministro Paulo Guedes havia dito que queria o fim do desconto dessas despesas. Governo trabalha em proposta de reforma tributária, que deve ser apresentada nas próximas semanas.
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse nesta segunda-feira (12) que a proposta de reforma tributária do governo incluirá um teto para as deduções de despesas médicas no cálculo do Imposto de Renda, mas que elas não serão extintas. Na semana passada, o ministro da economia, Paulo Guedes, defendeu o fim desses descontos.
"Estamos querendo estabelecer um teto e restringir essa dedução", disse Cintra em evento em São Paulo, emendando que esse limite estará "sob a condicionante de não reduzir a arrecadação".
O governo argumenta que o desconto das despesas médicas da base de cálculo do imposto favorece os mais ricos, já que os pobres recorrem ao Sistema Único de Saúde (SUS) e não a consultórios particulares.
Pela proposta, serão limitadas também as deduções concedidas a pessoas com deficiência. "Há um abuso gigantesco", afirmou Cintra.
A reforma tributária que o governo quer apresentar ao Congresso terá três pilares:
- mudança no cálculo do Imposto de Renda dos cidadãos e das empresas;
- a desoneração da folha de pagamentos;
- a criação de um imposto que vai reunir tributos federais como PIS, Cofins e o IOF (o imposto sobre o valor agregado, ou IVA).
Ainda sobre o IR de pessoas físicas, Cintra mencionou que o presidente Jair Bolsonaro "tem insistido muito" em uma correção da tabela que calcula o tributo, mas que essa é uma medida que pode implicar em "perdas muito significativas de arrecadação" e que, por isso, será debatida com cuidado. "Esse é o maior desafio que estamos enfrentando", afirmou.
Bolsonaro já defendeu a redução da alíquota máxima de 27,5% para 25% e isenção para quem receber até cinco salários mínimos – hoje, é dispensado de pagar o imposto quem ganha até R$ 1.903,98 por mês.
IR de empresas
Já sobre o Imposto de Renda de pessoas jurídicas, o secretário voltou a dizer que o governo vai propor mudanças nos procedimentos de apuração do lucro tributável das empresas. "As novas regras contábeis tributárias [às quais o Brasil aderiu] criam fenômenos absolutamente esdrúxulos para qualquer economista", disse, citando como exemplo o conceito de "valor justo".
O secretário falou também em reduzir a alíquota, que atualmente é de 34%, para um patamar de 20 a 25%.
Cintra afirmou que a tributação de dividendos, hoje inexistente no país, está sendo discutida e que "existe uma pressão grande" para que ela seja adotada. Porém, ele criticou a ideia. Na visão do secretário, essa taxação poderia ter impactos "muito significativos no sistema econômico", mas também levar a Receita a ter de voltar a controlar a distribuição disfarçada de lucros.
Ele também defendeu que, ao tributar os dividendos, o governo estará "prejudicando algo que é muito saudável: fazer com que a bolsa deixe de ser um casino". Ou seja, na opinião de Cintra, dividendos livres de impostos incentivam os investidores a se interessarem não só pelos ganhos obtidos com a volatilidade dos papéis, mas também pela parcela do lucro que é distribuída pelas empresas aos acionistas.
O secretário destacou que as sugestões de mudanças no IR não estão presentes no texto do deputado Luiz Carlos Hauly, que corre no Senado, nem na proposta do economista Bernard Appy, que tramita na Câmara.
A existência de três projetos distintos torna o debate sobre a reforma tributária mais complexo. A reestruturação do sistema de impostos do país é uma das prioridades do governo e do Congresso após a aprovação da reforma da Previdência, que já teve sinal verde da Câmara e agora será analisada pelo Senado.
Nova CPMF?
Cintra também disse nesta segunda que a instituição da Contribuição sobre Pagamentos (CP), imposto nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), pode ampliar a base tributária brasileira em 30%. Esse tributo será incluído na proposta de reforma do governo e, de acordo com o secretário, "veio para financiar a Previdência".
"Isso quer dizer que 30% do PIB que hoje está na economia subterrânea, na sonegação e na economia informal seriam incorporados", afirmou Cintra.
A volta da CPMF já foi descartada pelo presidente Jair Bolsonaro e, também nesta segunda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que ela não será discutida na casa "em hipótese nenhuma".
A CP seria aplicada para compensar a desoneração da folha de pagamentos das empresas, que seria feita de forma gradual até chegar a 100% em aproximadamente dois anos. Segundo o secretário, essa desoneração seria apenas sobre a contribuição previdenciária patronal, que é de 20% sobre a folha. A contribuição do trabalhador não seria afetada.
Ele afirmou que esse é o pilar mais incompreendido e "mais satanizado" do tripé que sustentará a reforma pensada pelo governo.
Na avaliação de Cintra, a desoneração da folha é necessária porque essa é uma base tributária que está desaparecendo com os novos modelos de contrato de trabalho. De acordo com o secretário, o imposto sobre pagamentos é o único que consegue alcançar a economia digital. "[A CP] vai fazer com que quem paga imposto pague menos, e quem não paga, passe a pagar", afirmou.
Cintra admitiu que o caráter cumulativo do tributo é ruim, mas disse que, se aplicado com uma alíquota baixa, o nível de distorção que ele cria na arrecadação é menor do que o de um tributo sobre valor agregado (o IVA) com alíquota alta.
Segundo o secretário, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que será apresentada pelo governo vai introduzir a CP, mas sem propor alíquota, e a instituição ou não desse imposto será decida pela sociedade.
"Se a sociedade chegar à conclusão [que não quer a CP], que se aumente a alíquota do IVA", disse. Segundo ele, o texto vai prever uma "gangorra": "Nenhuma alíquota pode ser aumentada sem que outra alíquota seja diminuída. E vice-versa."
Cintra afastou comparações entre a CP e a CPMF e disse que ambas utilizariam "exatamente a mesma técnica", mas que a CP seria "bem aplicada".
Ele defendeu que, diferentemente da CPMF, a CP não seria temporária, incidiria sobre pagamentos (e não sobre movimentação financeira) e que ela viria para substituir impostos (e não para aumentar a carga tributária).
Para evitar que a instituição desse imposto sobre pagamentos seja cumulativa para o mercado financeiro, o secretário afirmou que serão criadas "contas especiais" isentas do tributo.
Criação do IVA
Sobre a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai unificar tributos como PIS, Cofins e parte do IOF, Cintra disse que o ideal seria que ele fosse nacional, ou seja, que incluísse cobranças federais, estaduais e municipais. É isso que sugere o texto que tramita na Câmara, elaborado por Bernard Appy. Mas, como esse debate em todas as esferas é complexo, para "não correr o risco de terminar o mandato sem aprovar uma reforma", o governo vai propor a criação de um IVA federal – que vai simplificar apenas tributos federais.
"Não imporemos aos estados e municípios uma reforma tributária", afirmou, emendando que, "lá na frente", será oferecida a opção de aderir ao modelo federal. "Nossa esperança é de que a reforma do ICMS, que os estados devem realizar, seja feita de comum acordo com a implementação de um IVA federal, de tal forma que eles possam se acoplar."
De acordo com o secretário, a simplificação dos impostos só na esfera federal não deve ser eficiente por um longo prazo, mas pode melhorar o ambiente de negócios do país ao menos temporariamente.
Texto apresentado em breve
Cintra afirmou que as "principais linhas" da reforma tributária devem ser apresentadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, "na semana que vem ou na próxima". Os detalhes, segundo ele, devem ser discutidos mais adiante.
O secretário ressaltou que a reestruturação do sistema de impostos no país é discutida há 30 anos. "O debate não será fácil, não será tranquilo, apesar de termos hoje no país um ambiente político muito propício às reformas", afirmou.
Ele voltou a dizer que o país não deve perder a chance de aprovar a reforma neste governo. "Não devemos como sociedade perder o momento, ou seja, terminar o governo sem entregar a reforma tributária."