Os deputados estaduais catarinenses votaram, na sessão de terça-feira (02/05), pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações com cartões de crédito e débito nos municípios onde é realizada a compra. Atualmente, o imposto é recolhido nos municípios onde estão as sedes das operadoras dos cartões.

A PEC 17/2015, de autoria do deputado João Amin (PP) e assinada por outros parlamentares, propõe o acréscimo de dois parágrafos no artigo 128 da Constituição Estadual. Na prática, conforme Amin, a proposta quer possibilitar que os recursos do ISS fiquem nos municípios onde são realizadas as transações com os cartões, aumentando a arrecadação desses municípios sem que haja aumento de impostos. “Hoje o ISS vai para as cidades onde ficam as sedes das financeiras, como Barueri (SP), que cobram alíquotas bem mais baixas”, disse.

O deputado Fernando Coruja (PMDB) votou pela admissibilidade da proposta, mas fez ponderações quanto à sua constitucionalidade. “É difícil que essa proposta prospere, mas acho importante o debate sobre o assunto, principalmente pela possibilidade de aumentar a arrecadação dos municípios”, explicou.

O deputado Cesar Valduga (PCdoB) lembrou que desde 2014 tramita outra PEC sobre o mesmo assunto, de autoria da ex-deputada Angela Albino. Trata-se da proposta 2/2014, que se encontra na Comissão de Finanças e Tributação.

A proposta segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e das comissões de mérito. Se for aprovada das comissões, retorna para nova votação em plenário. Para ser transformada em emenda constitucional, precisa da aprovação de 3/5 dos deputados  (24 votos).

Texto: Marcelo Espinoza