A Câmara dos Deputados aprovou hoje, por 316 votos a 174, mudança no teto de gastos incluída na proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios. O texto foi aprovado com apoio dos partidos aliados ao governo e do PSDB, sigla que tenta se cacifar como “terceira via” para disputar a eleição contra o presidente Jair Bolsonaro.

O espaço para gastos hoje é calculado com base na inflação de julho a junho do ano anterior, mas o governo Bolsonaro pretende mudar o período de correção para ser de janeiro a dezembro do ano anterior – aproveitando que a inflação cresceu no segundo semestre deste ano, o que permitirá que execute mais gastos em 2022, quando ocorrerá a eleição.

A estimativa oficial é que a PEC permitirá ao Executivo gastar R$ 91 bilhões a mais no próximo ano, dos quais R$ 45 bilhões (ou mais, a depender das estimativas) serão com a mudança no teto de gastos, e outros R$ 45 bilhões com o não pagamento de dívidas judiciais (precatórios) por parte do governo federal.

Com a mudança no teto, aliados do governo pretendem, além de pagar R$ 400 a 17 milhões de beneficiários do Bolsa Família, aumentar os recursos para obras de indicação dos parlamentares governistas, elevar o fundo eleitoral de R$ 2,1 bilhões para R$ 5 bilhões, cobrir o reajuste de despesas obrigatórias (como salário mínimo) e abrir espaço para outros gastos, como manter a desoneração da folha de salários de 17 setores.

O MDB propôs requerimento para suprimir todas as mudanças no teto. “Esse destaque preserva a responsabilidade fiscal. Dá a oportunidade dos deputados que defendem o liberalismo defendam o teto de gastos”, disse o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL). “A narrativa sobre o propósito para aprovação dessa PEC é a criação de um programa social para substituir o Bolsa Família. Isso pode ser feito só com a mudança nos precatórios”, afirmou.

O relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que a pandemia obrigou o governo a antecipar a revisão da regra – a possibilidade de mudar o indexador que corrige o teto em 2026 será revogada caso a PEC seja aprovada. “Esse deputado votou a favor do teto de gastos e entende a necessidade do rigor fiscal, estar com as finanças públicas equilibradas, mas a pandemia prejudicou as famílias e obrigou a antecipação da revisão para 2021”, disse.

Apesar de terem votado contra o teto de gastos no governo Temer, os partidos de oposição se posicionaram contra a mudança da PEC. Para o deputado Ênio Verri (PT-PR), a PEC cria uma engenharia fiscal para permitir mais gastos para o governo e para o Centrão. “Isso é imoral, é uma mágica para financiar as emendas de relator”, disse.

Já o PSDB orientou a favor da mudança no teto de gastos, embora a direção do partido tenha criticado a PEC. “Quero cumprimentar o deputado Hugo Motta pelo excelente trabalho e votando a favor do pagamento de R$ 400 para 17 milhões de famílias que estão sem ter o que comer no dia a dia”, disse o deputado Célio Silveira (GO), que é vice-presidente do PSDB.

O deputado Mauro Filho (PDT-CE), secretário licenciado de Planejamento e Gestão do governo do Ceará, afirmou que a PEC abre brecha para o Congresso ampliar artificialmente as estimativas de inflação e jogar para o próximo governo, em 2023, a obrigatoriedade de cortar os gastos. “Vão estimar uma inflação de 11,5% e a oficial será de 9%. E a correção dessa discrepância ficará para 2023, quando deveria ser no ano em curso”, criticou.