Quem frequenta a "Dubai brasileira" para praticar atividades físicas deve ficar atento às novas normas. A prefeita Juliana Pavan sancionou a Lei nº 5.241, que estabelece critérios claros para a prática de esportes na Praia Central de Balneário Camboriú. A medida, que atende a uma recomendação do Ministério Público, busca equilibrar o uso democrático do espaço público com o crescimento de serviços privados na orla.

Divisão por tipos de atividade

A nova legislação separa o uso da areia em três categorias:

• Informais: Atividades recreativas e lúdicas, sem estruturas fixas, liberadas em qualquer horário (respeitando o sossego público).

• Formais: Campeonatos, eventos e projetos comunitários, que agora exigem autorização prévia da Fundação Municipal de Esportes (FME).

• Com fins lucrativos: Escolas de esportes, assessorias e aluguel de espaços. Estes profissionais precisam obrigatoriamente de alvará de licença e credenciamento.

O que fica proibido para os profissionais

Mesmo com a documentação em dia, a lei impõe restrições severas para manter a ordem na praia. É proibido:

• Utilizar caixas de som para fazer propaganda ou anúncios.

• Abordar banhistas de forma a causar constrangimento.

• Consumir bebidas alcoólicas ou drogas durante o horário de trabalho.

• Pendurar objetos e cartazes em árvores ou muros públicos.

• Instalar marcações fixas ou cordas que atrapalhem a limpeza mecanizada da areia.

Manutenção de quadras tradicionais

Para os moradores e turistas que frequentam a região central, a boa notícia é que as quadras de futebol de areia tradicionais estão garantidas. Elas permanecem nos trechos entre a Praça Almirante Tamandaré e a Rua Alvin Bauer, e também entre as ruas 1301 e 1401.

Fiscalização e penalidades

A responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das regras está dividida entre a Guarda Municipal, fiscais de urbanismo e a Secretaria do Meio Ambiente. Equipamentos deixados na areia fora do horário permitido ou sem autorização podem ser recolhidos pela prefeitura. Para reaver os materiais, o proprietário deverá regularizar a situação e arcar com as multas previstas.