Esteve na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), da quinta-feira, 17 de novembro, o julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que pode autorizar ou vetar o ensino da ideologia de gênero nas escolas.

O processo é referente a Lei Complementar 994/2015 do Plano Municipal de Educação de Blumenau, em Santa Catarina, na qual no inciso 5º, do artigo 10, se proíbe a inclusão de termos como “identidade de gênero”, “ideologia de gênero” e “orientação de gênero” em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares.

A constitucionalidade da lei municipal está sendo questionada.

O relator do caso é o ministro Edson Fachin que já se mostrou contrário à proibição. Para ele, “inadmitir a livre expressão do gênero e, de forma ainda mais relevante, de não promover sua compreensão, é atitude absolutamente violadora da dignidade e da liberdade de ser”.

Pocisionamento do STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender uma lei do estado de Rondônia que proibia o uso da chamada linguagem neutra em escolas públicas e particulares em todo o estado. Ele atendeu a um pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).

A lei n° 5.123 havia sido publicada no Diário Oficial no dia 19 de outubro de 2021 e já estava valendo em todo o estado. De acordo com o texto, fica “expressamente proibida a linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos”.

Ao acionar o Supremo, a Contee afirmou que a lei de Rondônia era inconstitucional, já que ela invadia a competência da União, responsável por elaborar diretrizes e bases da educação em todo o país.