A Mesa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina promulgou na semana passada a Emenda Constitucional 74/2017, que torna obrigatória a execução das emendas elaboradas pelos deputados ao orçamento estadual.

Com a publicação da emenda no Diário Oficial da Alesc de quinta-feira (06/07), a medida já está em vigor.

A emenda originou-se das propostas de emenda à Constituição (PECs) 5/2015 e 3/2017, aprovadas pelos deputados no dia 21 de junho. A proposta destina parte da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o atendimento de emendas parlamentares.

Conforme a emenda, o valor reservado será de no máximo 1% da RCL, o que equivale a aproximadamente R$ 20 milhões em valores atuais. A matéria prevê, no entanto, que as emendas parlamentares não serão de execução obrigatória em caso de impedimentos de ordem técnica.