Um projeto de destaque aprovado na sessão de quarta-feira (12/07) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina concede a bombeiros comunitários os mesmos benefícios pagos a guarda-vidas civis. O PL 166/2017, de autoria do Poder Executivo, passou pela votação da redação final na sessão de quinta (13/07) antes de seguir para sanção do governador.

Na prática, a matéria visa estender aos bombeiros comunitários os benefícios já concedidos aos guarda-vidas civis contratados anualmente, durante a temporada de verão, para cuidar da segurança dos banhistas. Entre eles estão o ressarcimento das despesas com alimentação e transporte, seguro-saúde para cobrir despesas hospitalares e auxílio-ressarcimento em caso de afastamento por doença ou acidente enquanto estiverem atuando junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).

O projeto prevê ainda o pagamento de indenização em caso de óbito, nos mesmos moldes ao pago aos bombeiros; pensão vitalícia em caso de invalidez permanente total ou parcial, além da possibilidade de pensão aos dependentes, em caso de morte.

A matéria recebeu votos contrários. O deputado Dirceu Dresch (PT) afirmou que, embora concorde com a atuação de voluntários, a medida corresponde a uma terceirização do serviço público e fragiliza o bombeiro militar. “Falta efetivo em várias regiões. Esse projeto deixa o caminho livre para não fazer mais concurso público”, considerou o deputado.

O deputado Ismael dos Santos (PSD) ressaltou que o projeto impõe um limite para a contratação de voluntários e, portanto, não representa uma ameaça ao bombeiro militar. Milton Hobus (PSD) também se manifestou favorável à proposta.