A advogada especializada em direito LGBTQIAP+ Izadora Barbieri defende que o projeto de lei que proíbe casamentos homoafetivos no Brasil é “totalmente inconstitucional.”

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei 5167/09 após mais um pedido de vista.

O PL altera o texto original que foi apresentado em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes, que buscava permitir que duas pessoas do mesmo sexo pudessem casar por contrato patrimonial.

À CNN Rádio, no CNN Plural, Izadora Barbieri explicou que depois deste projeto, outros 8 apensos ao original buscaram “o contrário do que foi proposto.”

“Isso vai contra a decisão do STF de 2011 e de resolução do CNJ de 2013”, classificou.

Ela avalia que, se a nova versão do PL passar, ela geraria, justamente por esse motivo, “enorme insegurança jurídica.”

“Isso conflita com a decisão do STF que tem força de lei”, disse.

Izadora reforçou que isso seria um retrocesso: “Temos cerca de 76 mil casamentos homoafetivos formalizados.”

Ela lembra que a legalização do casamento homoafetivo “garante formalização de entidades familiares, dando garantia a outros direitos, como adoção.”

A advogada opina que o Congresso brasileiro “sempre foi marcado por conservacionismo exacerbado”, mas que, quanto mais parlamentares da LGBTQIAP+ comunidade existirem, maiores serão os avanços.