O Ministério Público de Santa Catarina vai analisar a denúncia do vereador Emmanuel Tuca (NOVO) que aponta ilegalidades nos radares eletrônicos instalados em Blumenau. Uma lei municipal em vigor proíbe a utilização dos equipamentos na cidade. Com isso, o parlamentar requer a invalidade dos atos e anulação das penalidades impostas.

A denúncia foi protocolada na 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau, com fundamentos que apontam que a prefeitura usurpou do poder público ao implementar a fiscalização, a partir do ano de 2023, indo contra a Lei Municipal n º 6441/2004, que determina no artigo 1º: “É proibida a instalação de radares eletrônicos no controle da velocidade, nas vias públicas municipais, em toda a extensão territorial do município de Blumenau”.

Tuca ressaltou que ainda esse tipo de ação pode ocasionar punição ao chefe do Poder Executivo Municipal, conforme estabelece a legislação. “São crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, negar execução a lei federal, estadual ou municipal”, aponta o art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967.

Vereador não é contra a fiscalização

Em sua justificativa, Tuca deixa bem claro que não é contra a fiscalização. “É permitido ao município a fiscalização eletrônica nas vias municipais por meio dos seus órgãos de execução, como a Guarda Municipal de Trânsito vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), porém, não é lícito e permitido por lei a aquisição desses equipamentos”, argumentou.

O vereador, ao final da denúncia, pediu ao Ministério Público que seja decretada a invalidade de todos os atos administrativos que originaram as instalações ilegais em Blumenau da implementação do sistema de fiscalização de trânsito e também que sejam anuladas todas as penalidades impostas em decorrência do ato ilegal desde a data inicial de 5 de setembro de 2023.

“O município não observou a própria legislação em vigor. Além disso, as notificações estão sendo emitidas sem o número de série dos equipamentos. Bem como esses equipamentos tem uma calibragem duvidosa. Se isso aqui não é indústria da multa, eu não sei o que é”, finalizou Tuca.