Nesta segunda-feira (11), o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) protocolou o Projeto de Lei Complementar nº 16/2024 que altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral a atribuição de atualizar o número de vagas a serem disputadas em cada estado, com base nos dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano anterior às eleições.

O projeto tem como objetivo dar efetividade ao artigo 45 da CF, que determina que o cálculo de cadeiras em disputa em cada estado deve ser proporcional à sua população, observado o mínimo de 8 e o máximo de 70 representantes por estado ou Distrito Federal e o número de 4 deputados por território, que não é atualizado desde 1993. 

Em 2013, o TSE chegou a editar uma resolução com mudanças no tamanho das bancadas estaduais na Câmara, com base na distribuição da população brasileira. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) a considerou inconstitucional, por entender que caberia ao Parlamento decidir isso por meio de lei complementar e não a um órgão judiciário.

“Manter o número de cadeiras de deputados proporcional à população é fundamental numa democracia, sob pena de termos uma anomalia, com cidadãos de um estado tendo mais representatividade do que de outros. Essa atualização não pode ficar à mercê do parlamento, pois obviamente os deputados dos estados que perdem cadeiras farão de tudo para que uma eventual alteração não seja aprovada. Portanto, o projeto transfere essa competência automática para o TSE e o obriga a atualizar as bancadas a cada ano anterior às eleições, sob pena de crime de responsabilidade do presidente desta corte”, destaca Gilson.

Caso o projeto seja aprovado, aumentarão as cadeiras os estados do Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Mato Grosso (1), Minas Gerais (1), Pará (4) e Santa Catarina (4). Já os estados que perderão cadeiras são: a Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2),  Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Sul (2). Não haveria alteração para os demais estados. 

A proposta segue para tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.