Nesta segunda-feira (18), o Deputado Gilson Marques protocolou o Projeto de Lei nº 814/2024 para facilitar o reconhecimento e a transferência de propriedade, e a importação e registro de veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação.

“A restauração de automóveis é um mercado promissor e com grande oportunidade de geração de trabalho, pois utiliza a mão de obra de: funileiros, pintores, ajudantes de oficina, formuladores e comerciantes de tintas, tapeceiros, vidraceiros, mecânicos, despachantes, etc. Portanto, facilitar e desburocratizar a regularização de carros antigos, bem como as regras comerciais para importação e exportação de automóveis e peças, irá fomentar muito esse mercado”, disse Gilson.

A proposta também visa permitir o registro e o licenciamento de veículos de coleção destinados estritamente para feiras ou exposições, com a ressalva de que ficam impedidos de circular. Desse modo, viabiliza-se a eventual comercialização desses veículos, bem como a sua regularização perante o órgão de trânsito competente já que serão dispensados da verificação de itens obrigatórios e originalidade.

A mesma regra se propõe para a importação de veículos usados, quanto à verificação de requisitos ambientais. Pela legislação em vigor, o veículo importado deve atender aos requisitos exigidos para os veículos em circulação no país. Pretende-se com o projeto dispensar essa verificação para o veículo importado com mais de trinta anos, com valor histórico próprio – veículo de coleção –, e que não for circular em via pública.

Agora o projeto segue para a tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.