Um dos projetos aprovados é de autoria do vereador Alexandre Matias (PSDB) e determina que também terão prioridade no atendimento em serviços públicos e em estabelecimentos bancários e comerciais, as pessoas portadoras de autismo. O projeto ainda prevê que a condição de autista deve ser comprovada por laudo médico apresentado pelo acompanhante. Os projetos ainda precisam ser votados e aprovados em redação final e sancionados pelo prefeito para entrarem em vigor.

Os vereadores ainda rejeitaram em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 1.672, de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto, que visava estabelecer que nas edificações não residenciais com mais de 10 (dez) anos de uso, localizadas na Rua XV de Novembro, Alameda Rio Branco, Rua Sete de Setembro e transversais, para efeito de ocupação do imóvel, própria ou decorrente de locação, não se aplicaria a exigência mínima de vagas de estacionamento em sua área interna.

Projetos aprovados em segunda votação:
Projeto de Lei nº 7.318, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que “altera a redação do artigo 1º da lei nº 6.787/2005”, bem como sua EMENDA Nº 01.O projeto determina, com a emenda incorporada, que é obrigatória a manutenção, para uso imediato, de um aparelho desfibrilador externo automático, um cilindro de oxigênio e um conjunto bolsa-válvula-máscara nas dependências de shopping centers, centros empresariais, hipermercados, casas de espetáculos com público igual ou superior a 1000 (mil) pessoas e locais de trabalho com concentração/circulação média diária de mais de 1500 (mil e quinhentas) pessoas.

Projeto de Lei nº 7.438, de autoria do Vereador Alexandre Matias, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.493, DE 20 DE JULHO DE 1995”. O projeto acrescenta que também terão prioridade no atendimento em serviços públicos e em estabelecimentos bancários e comerciais, as pessoas portadoras de autismo.

Projeto de Lei nº 7.450, de autoria do Vereador Oldemar Becker, que “DENOMINA DE “RUA ALTAMIRO ROMÃO DE OLIVEIRA”, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO DO SALTO”.

CESSÃO DO PLENÁRIO
Em única discussão e votação a cessão do plenário para o Vereador Ricardo Alba, no dia 09 de agosto de 2017, às 19h, para a realização de palestra com o tema “O ATUAL CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO”, com a presença do Deputado Estadual do Rio Grande, Senhor Marcel Van Hattem, Sul.

REQUERIMENTOS

DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 987/2017 – providências ao 10° B.P.M para que faça rondas com maior frequência na região das Tatutibas, no Bairro Itoupava Central, nas ruas: Erich Meyer, Paulo Zingel, Paulo Zingel Filho, Carlos Krueger, etc.
Nº 989/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informações: – Foi resolvido o problema relatado no Protocolo 2015/1441 da Ouvidoria? As escadas foram arrumadas? Teve solução?
Nº 990/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão retomadas as obras paralisadas nas ruas Victor Ruediger e Oswaldo Arno Lenz, no Bairro Velha Central?
Nº 991/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão concluídas as obras na Rua Rodolfo Bretzke, no Bairro Velha Grande? Trata-se de obras de calçadas para pedestres e o prolongamento de mais um trecho do calçamento.
Nº 992/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será reconstruída a Rua Gervásio João de Senna, no Bairro Velha Grande, próximo ao final da rua, onde desmoronou metade da rua e moradores estão ilhados?
Nº 993/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base em legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Os 2 (dois) novos terminais, da Água Verde e das Itoupavas, terão espaço para o estacionamento de ônibus ou serão iguais ao da Velha, por exemplo, onde a via pública Rua Joel Bernardes virou estacionamento?

DO VEREADOR ALEXANDRE MATIAS:
Nº 998/2017 – Votos de congratulações a APAN/Barão/Esferatur/FMD Blumenau, categoria infanto, pela conquista da 30ª Edição dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina, realizados na cidade de Caçador.

DO VEREADOR ALEXANDRE PEREIRA CAMINHA:
Nº 999/2017 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Há possibilidade de fazer manutenção regular na obra Odisseia mural “As Costureiras”, localizada na Rua Santa Catarina com a Rua Dois de Setembro, bairro Itoupava Norte?

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:
Nº 994/2017 – providências ao Executivo Municipal/SETERB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: – Há a possibilidade de acrescentar um horário na linha 601-FORTALEZA/Via Loteamento Piske para que saia do Terminal da Fortaleza às 12h07min? Justificativa: é um horário onde há grande circulação de alunos, e aqueles que não conseguem chegar no Terminal da Fortaleza às 11:35hrs precisam esperar até o ônibus de 12:28hrs.

DO VEREADOR RICARDO ALBA:
Nº 996/2017 – providências ao 10° Batalhão Polícia Militar para que faça rondas no período noturno na Rua Erich Meyer, Bairro Itoupava Central. Justificativa: segundo moradores da região, estão ocorrendo inúmeros casos de violência no local, como assaltos, furtos e outras situações relacionadas à segurança pública.