Nesta quarta-feira (24), os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovaram com 34 votos sim e 30 não, o projeto de lei complementar PLP 108/23 que autoriza os estados e o distrito federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. O Deputado Gilson Marques (NOVO-SC) votou favorável e destacou a importância de fazer valer a democracia diante da federação.

“Nós precisamos respeitar a federação, reconhecer as particularidades de cada estado e permitir às assembleias estaduais definirem certos temas de maneira descentralizada. Somos ou não República Federativa afinal de contas?”, questiona Marques. 

A proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara. Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado.

Recentemente, o governador de Santa Catarina elaborou projeto para autorizar a caça de javalis no estado, já que os animais destroem plantações, porém a constitucionalidade do texto foi questionada no Supremo, que entendeu que falta uma lei complementar para delegar essa competência para os estados. A aprovação da matéria resolveria a questão.