O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prioridade aos interesses do Fisco ao permitir o compartilhamento de dados de usuários do Pix e meios eletrônicos para fiscalizar o recolhimento do ICMS, principal tributo estadual. A avaliação é de especialistas ouvidos pela reportagem.

Em votação no plenário virtual finalizada na semana passada, a maioria dos ministros julgou constitucionais os dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga os bancos a informarem os dados de todas as transações digitais dos clientes aos Fiscos estaduais.

O objetivo do Confaz, composto pelos secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal e presidido pelo Ministério da Fazenda, é combater a sonegação.

A ação julgada pelo STF foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), entidade sindical que reúne federações e sindicatos de classe representativas das instituições financeiras. Para a Consif, a regra imposta pelo Confaz viola a garantia constitucional de sigilo bancário.

A questão dividiu o colegiado. Por seis votos a cinco, prevaleceu o voto da relatora, ministra Carmem Lúcia, que considerou a medida necessária para o Estado exercer “de forma exclusiva suas competências fiscais”.

A divergência, aberta pelo ministro Gilmar Mendes, foi seguida pelos ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça e Luís Roberto Barroso, presidente do STF.

Os ministros contrários argumentaram que a medida pode violar o direito fundamental ao sigilo bancário, garantido na Constituição, e que o fornecimento de informações bancárias de forma irrestrita pode permitir “invasão desproporcional” à privacidade e abusos por parte do Fisco.

O Pix foi lançado no fim de 2020. Graças à praticidade, rapidez e gratuitade das transações para pessoas físicas, ganhou popularidade rapidamente. Quatro anos depois, é usado por boa parte da população. Na última sexta-feira (6) – coincidentemente, o mesmo dia em que o STF concluiu o julgamento – o volume de transações bateu novo recorde: foram 227,4 milhões em apenas 24 horas.