A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça analisou na tarde desta terça-feira (05) oito Projetos de Lei e duas Emendas. A CCJ deu pareceres favoráveis a seis Projetos de Lei. As demais propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica.

Em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, que deu pareceres favoráveis a todos os projetos que passaram pela CCJ. As matérias com pareceres favoráveis foram encaminhadas para análise das demais comissões permanentes.

Parecer Favorável na CCJ e Comissão de Finanças:

Projeto de Lei 9070/2024, de autoria do Poder Executivo, que "autoriza a dação em pagamento de um terreno pertencente ao município de Blumenau como parte da indenização decorrente da desapropriação de imóvel necessário para a implantação da via projetada 83".

Projeto de Lei 9071/2024, de autoria do Poder Executivo, que "autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências".

Projeto de Lei 9072/2024, de autoria do Poder Executivo, que "denomina de "Max Bauer” prolongamento de via pública localizada no distrito de Vila Itoupava".

Projeto de Lei Complementar 2347/2024, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre o novo Sistema Municipal de Ensino do município de Blumenau".

Projeto de Lei 9064/2024, de autoria do vereador Adriano Pereira, que "acrescenta dispositivo ao artigo 33 da lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, para instituir o dia municipal da música gospel".

Projeto de Lei 9068/2024, de autoria do vereador Ailton de Souza - Ito, que "declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Ensino Fundamental José Vieira Côrte".

Parecer Jurídico:

Projeto de Lei 9069/2024, de autoria do vereador Gilson de Souza, que "denomina de 'Ralf Karsten' a praça pública a ser construída no bairro Testo Salto ".

Emenda Supressiva 2/2024, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "Emenda ao PL 9016/2024 - suprime a redação do art. 4°." vinculada ao Projeto de Lei 9016/2024, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "institui o "Banco Blumenauense de Ração e Utensílios Pet" no município".

Emenda Modificativa 3/2024, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "emenda ao PL 9016/2024 - Altera a redação do art. 8º. " vinculada ao Projeto de Lei 9016/2024, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro, que "institui o "Banco Blumenauense de Ração e Utensílios Pet" no município."

Projeto de Lei Complementar 2339/2024, de autoria do vereador Cezar Campesatto, que "institui o programa de incentivo denominado "IPTU Verde" no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências".