A deputada estadual Ana Paula Lima (PT) propôs a criação de um Fórum Popular Permanente para acompanhar e fiscalizar a implantação do Programa Lar Legal em Blumenau, com a coordenação da Uniblam - União Blumenauense de Associações de Moradores e participação de entidades da sociedade civil, prefeitura, Universidade Regional de Blumenau (Furb), Câmara de Vereadores e Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

A proposta foi feita durante o Seminário Lar Legal, na noite desta quinta-feira, dia 17, em Blumenau, com a presença do desembargador Lédio Rosa de Andrade, idealizador e coordenador estadual do programa. O evento foi realizado na Furb pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por proposição da deputada Ana Paula Lima.

A Furb também disponibilizou seu corpo docente e técnico para auxiliar gratuitamente na execução do Lar Legal em Blumenau.

“Desde 2008, o Lar Legal vem regularizando áreas em várias cidades de Santa Catarina e já entregou milhares de escritura”, lembrou Ana Paula.

Através do Lar Legal, mais de 6 mil famílias foram beneficiadas com a regularização de seus terrenos nos últimos dois anos no Estado, segundo o TJSC. Outros 2 mil títulos serão entregues ainda a partir de agosto. Só não podem participar do programa os moradores de áreas de risco ambiental ou que estejam sendo contestadas judicialmente.

Em Santa Catarina, segundo o desembargador Ledio, no mínimo 350 mil famílias não têm o título de propriedade. "São famílias que há 20, 30 anos estão tentando regularizar sua terra".
“Enquanto não resolvermos os problemas de regularização de várias comunidades de Blumenau, que ainda hoje sofrem com insegurança jurídica, com a falta de serviços básicos, não teremos a chance de construirmos uma cidade para todos e para todas”, prosseguiu Ana Paula.

O programa foi criado através da Resolução nº 11/2008, do TJSC, e tem a parceira do Ministério Público, Alesc, Poder Executivo e municípios aderentes. O objetivo é legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), concedendo o título da terra (escritura) aos moradores que não possuem o reconhecimento formal de sua posse.

O seminário teve a participação de mais de 200 pessoas, representantes de loteamentos e assentamentos irregulares no município. Também participaram o vereador Adriano Pereira, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Habitação e Regularização Fundiária do Município, e o engenheiro Juliano Gonçalves, secretário municipal de Regularização Fundiária.

Áreas irregulares – A prefeitura de Blumenau contabiliza 155 assentamentos irregulares no município. São áreas públicas ou privadas, que foram ocupadas, invadidas ou loteadas de maneira informal e nunca foram regularizadas.

Destas, 55 já foram mapeadas, nas regiões Norte (Vila Itoupava, Itoupava Central, Fidélis e Itoupavazinha), Oeste (Testo Salto, Badenfurt, Escola Agrícola, Passo Manso e Velha Grande), Leste (Fotaleza Alta, Fortaleza, Itoupava Norte, Tribess, Nova Esperança e Ponta Aguda), Centro (Boa Vista e Salto) e Sul (Vorstadt, Ribeirão Fresco, Garcia e Valparaíso).

Sete projetos de regularização fundiária estão em curso: Vila União, Vila Bromberg, Vila Jensen, Morro Dona Edite, Horto Florestal, Fritz Koegler e Romário Conceição Badia. São locais onde a Prefeitura já fez duas etapas necessárias para a regularização, que é o cadastro social e o diagnóstico de engenharia.