Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Blumenau protocolaram um requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades administrativas e legais no contrato de concessão do serviço público de esgotamento sanitário do município.

De autoria dos vereadores Diego Nasato (NOVO) e Bruno Win (NOVO), o pedido foi subscrito por 14 parlamentares no total, número suficiente para garantir o trâmite regimental da proposta.

A CPI terá como foco principal a investigação do possível descumprimento do objeto contratual, que previa a coleta de esgoto por meio de tubulações, mas que foi substituído pelo modelo que utiliza parcialmente caminhões para esvaziamento de fossas e filtros. A comissão também pretende apurar os impactos da Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) e do 5º Termo Aditivo ao contrato de concessão, firmado entre a Prefeitura de Blumenau, o SAMAE, a BRK Ambiental Blumenau S.A. e a AGIR.

O requerimento aponta ainda uma série de possíveis irregularidades, incluindo:

• Ausência de consulta pública e participação social em decisões que impactam diretamente a tarifa e a estrutura do serviço;
• Cláusulas contratuais que transferem riscos da má gestão pública ao consumidor final;
• Adoção do sistema de fossa e filtro para 40% dos domicílios da cidade, sem estudos técnicos de viabilidade sanitária, ambiental ou financeira;
• Violação a princípios legais como legalidade, modicidade tarifária, transparência, continuidade dos serviços e supremacia do interesse público.
• Tenho certeza de que a população esperava uma iniciativa como essa por parte da Câmara de Vereadores. Trata-se de um tema que toca diretamente cada um de nós. A CPI tem como principal objetivo investigar todos os aspectos do contrato de concessão, e, na minha avaliação, o ponto mais crítico é a mudança no objeto contratual. O que deveria ser executado por meio de um sistema convencional de tubulação foi alterado por um aditivo que impôs à população o uso de caminhões limpa-fossa, o que não tem embasamento no nosso Plano Municipal de Saneamento”, assinalou o vereador Diego Nasato.

O requerimento agora segue para análise da Procuradoria Jurídica da Câmara, que vai analisar se o documento satisfaz os requisitos previstos no Art. 68 do Regimento Interno. Em caso positivo, será elaborada e publicada uma Resolução da Mesa Diretora que irá instaurar oficialmente a CPI, que terá o prazo de 120 dias, prorrogável até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. A composição da CPI respeitará a proporcionalidade partidária vigente na Casa Legislativa.

Placas sobre abandono de animais

Um dos projetos aprovados em segunda votação nesta tarde foi o de autoria do vereador Jean Volpato (PT) que determina a afixação de placas informativas em praças públicas e locais de grande circulação de pessoas acerca do abandono e maus-tratos aos animais.

Utilidade pública - OSBLU

Foi aprovado em segundo turno de votação o projeto de autoria do vereador Gilson de Souza (União Brasil), que "declara de utilidade pública o Observatório Social De Blumenau - OSBLU. Os projetos ainda precisam ser votados em redação final na Casa para então seguirem para sanção do prefeito.

Veto acatado

Os vereadores ainda acataram o veto total do prefeito ao Projeto de Lei 9142/2025, de autoria do vereador Diego Nasato, que pretendia proibir a utilização das palavras "grátis", "gratuito" e similares na divulgação de serviços prestados ao público ou de eventos de livre acesso, promovidos e/ou custeados pelo município. O projeto foi enviado ao arquivo.

Tribuna Livre

A presidente do Instituto Mães do Amor em Defesa da Diversidade, Rosane Magaly Martins, ocupou a Tribuna Livre para falar sobre o Dia Internacional de luta contra a homofobia, a transfobia e a bifobia. Ela fez um balanço dos três anos de atividades do Instituto, que realiza rodas de conversa, oficinas culturais, realizou um levantamento que apontou lacunas no atendimento à população LGBT em Blumenau e realizou a Conferência de Direitos LGBTQIA+, entre outros eventos. Pediu que o Poder Legislativo reconheça a entidade como parceira legítima e esteja disposto a construir pontes ao invés de muros.

Também ocupou a tribuna, no momento cedido pela presidência, a coordenadora do Grupo Fibromiálgico de Blumenau, Cleuse Aparecida Farias Krueger. Por ocasião do Dia Mundial do Conhecimento e Conscientização sobre a Fibromialgia, celebrado em 12 de maio, ela fez uma retrospectiva de projetos de lei, aprovados pela Câmara, que beneficiam os portadores da doença e pediu a continuidade do apoio dos vereadores à causa.

A vereadora do município de Ibirama, Priscila Dallabona (Podemos), também ocupou a tribuna e falou sobre a importância da troca entre Câmaras de Vereadores. Ela elogiou a estrutura da Casa Legislativa e disse que tem realizado seu trabalho utilizando como referência muitas práticas adotadas pela Câmara de Blumenau.