A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Blumenau analisou, na reunião realizada nesta terça-feira (15), cinco projetos de lei, dois projetos de resolução, dois vetos e duas emendas. Receberam pareceres favoráveis um projeto de lei, duas emendas e um veto total. Já dois projetos de lei e um projeto de resolução foram rejeitados e encaminhados ao arquivo. O Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2392/2025 e o Projeto de Lei 9235/2025 foram retirados para vistas dos parlamentares. As demais matérias seguiram para análise da Procuradoria Jurídica da Casa.

Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização também se reuniu e emitiu pareceres favoráveis a todas as propostas que haviam passado pela CCJ, com exceção do veto, que não é objeto de deliberação dessa comissão.

Parecer jurídico:

Projeto de Resolução 646/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E PROPOR SOLUÇÕES PARA A ATUAL SITUAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM BLUMENAU."

Projeto de Lei 9239/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA ARTIGO 32-C NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O "SETEMBRO DOURADO", COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL, E PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N° 8.115, DE 08 DE JUNHO DE 2015."

Parecer favorável na CCJ:

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 9181/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DENOMINA DE DOM ANGÉLICO SÂNDALO BERNARDINO, PONTE A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO SALTO DO NORTE. "

Parecer favorável na CCJ e na Comissão de Finanças:

Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "EMENDA AO PL 9226/2025 – Altera a redação do art. 8°." vinculado ao Projeto de Lei 9226/2025, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU." urgente

Emenda Modificativa 1/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Bruno Winzewski, que "EMENDA AO PL 9227/2025 – Altera a redação do art. 8°." vinculado ao Projeto de Lei 9227/2025, de autoria do Poder Executivo, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BLUMENAU." Urgente

Projeto de Lei 9234/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "ACRESCENTA ARTIGO 14-A NA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007."

Parecer contrário:

Projeto de Resolução 632/2025 - Emenda ao Regimento Interno, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira e outros, que "EMENDA AO REGIMENTO INTERNO – ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 403, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010." especial

Projeto de Lei 9232/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Gilson de Souza, que "DETERMINA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS  DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "

Projeto de Lei 9238/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS, POR MEIO DO APLICATIVO PRONTO, AOS USUÁRIOS COM CONSULTAS OU EXAMES AGENDADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE BLUMENAU."