Bernardo Augusto Ern, juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Blumenau, determinou o prazo de 72 horas para que a Prefeitura e o Samae se manifeste sobre o pedido de mandado de segurança impetrado pela BRK Ambiental, que tenta reverter a revogação do quinto aditivo do contrato de esgoto.

Na semana passada, o prefeito Egídio Ferrari anunciou a revogação do dito aditivo depois de sofrer pressão da CPI do Esgoto instaurada pela Câmara dos Vereadores de Blumenau.

A decisão foi baseada no relatório de uma auditoria técnica.

Na prática, a medida impede que moradores sem acesso à rede coletora de esgoto sejam obrigados a pagar a tarifa pelo serviço de coleta realizado por caminhões, além de permitir que a população contrate livremente qualquer empresa para executar esse serviço, e não apenas a concessionária. Para os usuários que já possuem esgoto coletado e tratado por rede, a revogação também cancela o reajuste tarifário de 10,72% previsto no aditivo.

Tal termo aditivo já vinha sendo alvo de questionamentos na CPI, que investiga a execução do contrato e a qualidade dos serviços prestados pela concessionária.

A verdade é que faz cerca de 15 anos que a BRK chegou a Blumenau de forma absolutamente questionável, tem prestado um serviço deplorável e assumido uma postura muito pouco digna quando confrontada. O blumenauense quer essa empresa fora da cidade desde que ela aqui se instalou beneficiando poucos e prejudicando muitos.

A CPI tem escancarado a incompetência – e até a burrice – de funcionários do Executivo em cargos estratégicos, além de uma total falta de consideração de uma empresa que teve um sua gênese um dos maiores escândalos de corrupção da História recente.

Agora fica a torcida para que a CPI extirpe esse câncer da nossa comunidade e que nossos parlamentares, após vencer essa batalha, mirem outros alvos grotescos como a Blumob e o Rek Parking.