A Câmara de Blumenau aprovou na sessão desta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 9242/2025, que dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínios pela administração pública direta, autárquica e fundacional do município, com uma emenda incorporada.

O texto original do artigo 3º vedava patrocínios de empresas ligadas à produção ou comercialização de cigarros, bebidas alcoólicas de alto teor, armamentos, jogos de azar ou quaisquer produtos que possam comprometer a saúde e a segurança pública. Contudo, a emenda nº 1, aprovada em plenário, retirou as restrições a bebidas alcoólicas e a armamentos, mantendo a proibição apenas para cigarros, jogos de azar e produtos que comprometam a saúde e a segurança.

A aprovação da emenda ao PL 9242/2025 dividiu opiniões entre os vereadores. Diego Nasato (NOVO) afirmou que, embora seja favorável a mecanismos de livre mercado, considera incoerente liberar patrocínios de bebidas alcoólicas enquanto o município investe em campanhas contra o alcoolismo. Já o autor da proposta, Flávio Linhares – Flavinho (PL), defendeu a retirada da vedação citando a importância da Oktoberfest e a possibilidade de atrair grandes eventos, como a Shot Fair.

O vereador Alexandre Matias (PSDB) também votou a favor, destacando a relevância da Oktoberfest para a economia e a imagem de Blumenau. Segundo ele, é possível conciliar patrocínios de cervejarias com campanhas de conscientização sobre os malefícios do consumo excessivo de álcool. Bruno Cunha (Cidadania) reforçou a defesa dos patrocínios, alertando que a retirada poderia prejudicar a economia local e até gerar custos elevados ao município por conta de contratos já em vigor.

A vereadora Silmara Silva Miguel (PSD) se absteve da votação. Ela explicou que, embora tenha posição pessoal contrária ao consumo de álcool, entende que os patrocínios reduzem a necessidade de uso de recursos públicos na festa. Em posição contrária, Jean Volpato (PT) criticou duramente a liberação, afirmando que o incentivo a bebidas alcoólicas e armamentos pode agravar problemas como os índices de feminicídio na região. Para ele, a medida não ajuda a economia e, ao contrário, incentiva práticas nocivas.

O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito.

Outros projetos do Executivo

Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 9268/2025, que altera dispositivo da Lei nº 9.691/2025, que autoriza a Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb) a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc). Já o Projeto de Lei 9279/2025 autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município, garantindo reforço financeiro a áreas específicas da gestão pública. As duas propostas seguem para sanção do prefeito.

Proteção a animais comunitários

De autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), o Projeto de Lei Complementar 2413/2025 altera a Lei Complementar nº 1.054/2016 para incluir dispositivos sobre proteção aos animais comunitários. O texto prevê que esses animais sejam mantidos em seus locais de origem, com atendimento veterinário, esterilização, vacinação, identificação e assistência básica como água, abrigo e alimentação.

A proposta também define sanções para quem descumprir as normas, incluindo advertências, multas e suspensões, além de reconhecer oficialmente o papel dos cuidadores voluntários que estabelecem vínculo com os animais. 

Utilidade pública

Também foi aprovado o Projeto de Lei 9240/2025, de autoria do vereador Almir Vieira (Progressistas), declara de utilidade pública o Rotary Clube de Blumenau – Oeste, reconhecendo o papel da entidade em ações sociais no município.

Regras em concursos públicos

Já o Projeto de Lei 9247/2025, de autoria do vereador Gilson de Souza (União Brasil), acrescenta dispositivo à Lei nº 9.491/2024, que trata de concursos e processos seletivos da área de assistência social e educação. A proposta exige que candidatos comprovem não ter sido destituídos de cargo público por processo administrativo disciplinar ou decisão judicial relacionada a improbidade administrativa nos últimos cinco anos, salvo nos casos em que a penalidade tenha sido suspensa ou anulada. As três propostas de autoria dos vereadores foram aprovadas em segunda votação e ainda precisam ser aprovadas em redação final na Casa.

Confira a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta quinta-feira (21).

Convocação do secretário da Seurb

Na sessão desta quinta-feira (21), a Câmara de Blumenau recebeu o secretário municipal de Conservação e Manutenção Urbana (Seurb), Daniel Hostin, convocado por requerimento do vereador Ailton de Souza - Ito (PL), para prestar esclarecimentos sobre o edital nº 55/2025. O documento, que trata da contratação de serviços de manutenção da cidade, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado após apontamentos de irregularidades. No início da sessão, foi feita a leitura do requerimento, que questionava desde a origem do modelo do edital até possíveis responsabilidades administrativas diante das falhas apontadas.

Em sua exposição, o secretário apresentou um diagnóstico da atual estrutura de contratos da pasta, que soma 29 vigentes e, segundo ele, gera ineficiência e altos custos aos cofres públicos. Explicou que o novo modelo de licitação propõe a divisão em três lotes, para evitar a concentração em uma única empresa e garantir maior agilidade na execução.

Também destacou que o contrato não prevê apenas locação de equipamentos ou fornecimento de insumos, mas sim a entrega do serviço pronto, reduzindo falhas operacionais e burocráticas. Hostin ainda defendeu o uso da tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) como parâmetro técnico, apontando transparência e eficiência como princípios do processo.

Questionado sobre as críticas da Procuradoria-Geral do Município, Hostin afirmou que todos os apontamentos foram respondidos e que não há vícios no procedimento. Ele ressaltou que a ausência de quantitativos se justifica para não limitar a execução dos serviços e citou trecho final do parecer jurídico, que reconhece o esforço e a clareza da equipe técnica na elaboração do edital, destacando a observância aos princípios da transparência, eficiência e motivação administrativa.

Os vereadores aproveitaram a presença do secretário para levantar dúvidas sobre pareceres jurídicos, prazos, composição de custos e supostos problemas em gestões anteriores da Seurb. Houve questionamentos sobre a decisão de prosseguir com o processo mesmo diante de alertas da Procuradoria-Geral do Município. Hostin reiterou que todas as recomendações foram atendidas, reforçando que o processo é transparente e que as alterações já foram ajustadas em conformidade com as observações do TCE e da própria Procuradoria.

Em sua fala final, o vereador Ito, autor do requerimento, enfatizou que a convocação teve como objetivo cumprir o papel fiscalizador da Câmara. Ele lembrou denúncias de irregularidades da gestão anterior na secretaria e cobrou que os novos servidores atuem com dignidade e eficiência. O parlamentar afirmou ter ficado “50% satisfeito” com as respostas do secretário, garantindo que continuará buscando informações adicionais. “Estamos cansados de ouvir relatos de roubalheira naquela secretaria. Nosso papel é fiscalizar, e vamos continuar fazendo isso, mesmo sendo da base do governo. Não pedimos favores: levamos as demandas da comunidade, que é quem nos cobra e pede socorro”, concluiu Ito.