A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o relatório substitutivo ao Projeto de Lei 871/22, do relator, deputado Gilson Marques (NOVO-SC). A proposta traz mudanças significativas na Lei do Inquilinato, buscando ampliar a liberdade de negociação entre locador e locatário, valorizar os contratos firmados e equilibrar responsabilidades.

Entre os principais pontos aprovados estão:

• Notificação prévia ao inquilino sobre reajustes no aluguel;
• Possibilidade de pagamento antecipado mediante acordo entre as partes;
• Reconhecimento da ampla liberdade de negociação nos contratos de locação não residencial;
• Autorização de sublocação com valores superiores ao da locação original, desde que o contrato não proíba;
• Inclusão do locatário como responsável por prejuízos em caso de desistência após aceitação da proposta;
• Flexibilização do direito de preferência, que poderá ser afastado por disposição contratual em situações específicas.

Segundo o deputado Gilson Marques, a modernização da lei não retira direitos dos inquilinos, mas cria um ambiente mais justo e transparente: “As alterações mantêm o objetivo de proteger o locatário e de promover comunicação clara, ao mesmo tempo em que preservam a liberdade contratual quando há previsão expressa de reajustes”, destacou.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).