A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a proteção judicial para deputados e senadores. É a chamada PEC da Blindagem.

O texto, defendido principalmente pelo Centrão, foi aprovado em dois turnos: 353 a 134 no primeiro, e 344 a 133 no segundo.

Os destaques ficaram para esta quarta-feira (17) e, após manobra do Centrão, a Câmara recolocou no texto original da PEC o voto secreto para abertura de processos de deputados e senadores. Agora a proposta segue para o Senado.

Na prática, a mudança dificulta o andamento de processos contra deputados e senadores ao ampliar o controle político sobre a autorização prévia necessária para a abertura de ações criminais.

Prisão em flagrante

A Constituição já prevê que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser submetida ao plenário da Casa Legislativa para decidir se será mantida ou não.

Pela PEC, em casos de crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo etc.), os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas.

E a decisão de manter ou não a prisão será feita por votação secreta entre os parlamentares. Hoje a votação é nominal.

Abertura de processo criminal

O texto recupera parte do modelo anterior a 2001, quando era necessário aval do Legislativo para abertura de processos contra deputados e senadores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que pedir autorização da Câmara ou do Senado para processar um parlamentar.

A votação para autorizar ou não o processo também será secreta e deve ocorrer em até 90 dias após o recebimento do pedido.

A votação nominal nesses casos foi retirada da PEC após manobra regimental do Centrão durante a análise dos destaques.

• Um levantamento mostrou que, entre 1988 e 2001, quando a regra antiga ainda estava em vigor, o Congresso protegeu os seus parlamentares e autorizou apenas um processo.

Medidas cautelares

A proposta estabelece que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça.

As medidas cautelares são obrigações impostas pela Justiça a investigados e alvos de processos penais.

Medidas cautelares incluem, por exemplo, restrições de contato ou obrigações impostas a investigados em processos penais.

Foro privilegiado

A PEC amplia o foro privilegiado e passa a incluir também os presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

Com isso, eles passam a ser julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal, assim como já ocorre com presidente e vice da República, ministros do STF, PGR, deputados e senadores.

O foro privilegiado – chamado de foro especial por prerrogativa de função – é um mecanismo previsto na Constituição que faz com que algumas autoridades tenham o direito de ser julgadas por crimes comuns, ou de responsabilidade, em tribunais ou em Casas Legislativas.

Tramitação no Senado

No Senado, o texto terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário, onde precisará de 49 votos favoráveis em duas votações para ser aprovado.

Na CCJ, a proposta encontra resistência do presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA). Em entrevista ao programa Conexão, da GloboNews, ele classificou o texto como um "desrespeito" com o eleitor e afirmou que a proposta tem que ser "enterrada".

Se aprovada pelos senadores, o texto poderá ser promulgado diretamente pelo Congresso — sem passar por sanção ou veto do presidente Lula (PT).

Negociação política

A votação foi resultado de acordo costurado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para encerrar um motim de deputados da oposição contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).