A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou em segunda votação, na sessão desta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 2420/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta integra o conjunto de alterações pertinentes à reforma administrativa em andamento no município, ajustando dispositivos de leis já em vigor. O texto foi aprovado com duas emendas apresentadas durante a tramitação na Casa.

Entre as mudanças previstas, estão atualizações sobre funções gratificadas, enquadramento funcional, atribuições de comissões e regras aplicadas aos servidores. Uma das emendas, apresentada pelo vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), manteve a nomenclatura “Guarda de Trânsito” no texto do Projeto de Lei Complementar que trata da reforma administrativa. A proposta foi defendida pelo autor da emenda, que destacou o valor histórico e simbólico do termo para a cidade.

O parlamentar ressaltou que a alteração sugerida pelo Executivo – de “guarda de trânsito” para “agente de trânsito” – foi justificada com base em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público. No entanto, segundo Egídio, o documento não determina a mudança da nomenclatura, mas apenas a retirada da expressão “guarda municipal” de fardamentos e viaturas, sem qualquer obrigatoriedade legal para alterar a denominação consagrada.

“Não estamos diante de uma questão burocrática, mas de uma decisão política e simbólica”, afirmou. O vereador lembrou que a instituição é uma das mais antigas do Brasil, já tendo recebido diferentes nomes ao longo do tempo, mas sempre preservando sua essência. Ele também citou exemplos de atuação dos guardas em situações de emergência, como o salvamento de recém-nascidos em ocorrências recentes. “Eles não pedem privilégios, pedem respeito à sua história, à sua farda e à sua tradição”, completou.

A proposta, assim como os demais projetos aprovados em segundo turno, ainda precisa passar pela votação da redação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.

Legislação do estacionamento rotativo é modernizada

Os vereadores também aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em Blumenau. A proposta atualiza a legislação que regula o uso das vagas, especifica taxas e estabelece prazos para o pagamento das Tarifas de Pós Utilização (TPU’s), buscando maior eficiência do sistema, segurança jurídica para os motoristas e transparência no processo, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

Na mesma votação, foi incorporada a emenda de autoria do vereador Gilson de Souza (União Brasil), que acrescenta o §5º ao artigo 9º da lei. A alteração determina que o valor pago para a regularização da TPU será revertido em créditos do próprio sistema de estacionamento rotativo, garantindo mais equilíbrio e vantagem ao usuário.

Aprovação do Sistema de Controle Interno

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2422/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Blumenau. A proposta integra a segunda etapa da reforma administrativa e tem como objetivo adequar a legislação às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, reforçando a atuação da Controladoria-Geral do Município com servidores de carreira e garantindo mais eficiência, legalidade e transparência nos atos da administração pública. A proposta foi aprovada com uma emenda incorporada, de autoria do vereador Flávio Linhares - Flavinho (PL).

Criação e extinção de cargos no magistério

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2418/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria e extingue cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do magistério público municipal, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 662/2007. A medida tem por objetivo adequar a quantidade de cargos vinculados à carreira de professor às necessidades atuais da rede municipal de ensino, viabilizando a nomeação de aprovados no Concurso Público nº 001/2021, sem implicar aumento de despesas, uma vez que se trata de ajuste técnico e orçamentário.

Atualização do valor de repasse financeiro autorizado ao Blusoft

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 9267/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso VIII do artigo 4º da Lei nº 9.711, de 13 de dezembro de 2023, para atualizar o valor do repasse financeiro autorizado ao Blusoft. A medida atende solicitação da Secretaria de Finanças para compatibilizar a legislação com o montante efetivamente aprovado no plano de trabalho da entidade, garantindo segurança jurídica e regularidade na execução do convênio.

Repúdio e apelo contra a PEC da Blindagem

O plenário aprovou as moções nº 316/2025 e nº 317/2025, de autoria do vereador Jean Volpato (PT), que tratam da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. A primeira manifesta repúdio à aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, enquanto a segunda apela ao Senado Federal para que rejeite o texto.

Durante a discussão, Volpato classificou a PEC como um grave retrocesso institucional, por ampliar prerrogativas parlamentares e dificultar a responsabilização criminal de deputados e senadores. O vereador destacou que, ao exigir aval prévio do Legislativo para abertura de processos, ampliar o foro privilegiado e permitir votações secretas sobre investigações, a proposta “cria uma casta de privilégios, favorece a impunidade e enfraquece a democracia”.

Outros vereadores também se manifestaram sobre o tema. Flávio Linhares (PL) e Silmara Miguel (PSD) ponderaram pontos da proposta, mencionando a necessidade de ajustes no texto no Senado e destacando o debate sobre os limites da atuação do STF em relação a mandatos parlamentares. Já Diego Nasato (NOVO) reforçou apoio às moções, argumentando que a PEC não pode criar privilégios para políticos em casos de crimes comuns. Mesmo com divergências no debate, as moções foram aprovadas e encaminhadas aos seus destinatários. Confira a discussão.

Acesse aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (23).

Convocação em plenário

Ainda sessão desta terça-feira foi realizada oitiva do secretário municipal de Promoção da Saúde, Douglas Rafael de Souza, para prestar esclarecimentos sobre a Policlínica Regional. O requerimento foi apresentado pelo vereador Jean Volpato (PT), que questionou os motivos que levaram Blumenau perder a unidade e os impactos dessa decisão na rede de saúde local.

Em sua manifestação, o secretário explicou que a inscrição no PAC foi feita pelo Governo do Estado e que cabia ao estado, em conjunto com o Ministério da Saúde, definir a localização da estrutura. Blumenau chegou a indicar dois terrenos: um na Rua Gustavo Salinger, rejeitado por estar em Zona de Proteção Ambiental e apresentar declives, e outro na Rua Elsa Mette, que também foi considerado inadequado pelas condições geológicas e topográficas. Douglas destacou ainda que o projeto da policlínica é rígido e exige área horizontal extensa, o que limita as alternativas de terrenos no município.

O gestor também detalhou investimentos em andamento para ampliar o atendimento em saúde, como a ativação do Hospital Universitário, no bairro Fortaleza, e a construção da nova torre do Hospital Santo Antônio, com aporte de R$ 98 milhões do Governo do Estado. Ele apresentou números da rede municipal, como a realização de 7,5 mil cirurgias eletivas e mais de 1,7 milhão de exames apenas no primeiro semestre, e chamou atenção para o déficit de R$ 27 milhões no teto da Média e Alta Complexidade (MAC) desde 2014, pedindo apoio dos vereadores para cobrar o repasse da União.

Assista aqui o trecho completo da fala do secretário de Promoção da Saúde e as respostas aos questionamentos dos vereadores.