A Câmara de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 9315/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza o Município a ceder à iniciativa privada o imóvel público localizado na Rua 7 de Setembro, conhecido como Parque dos Animais Dra. Lúcia Sevegnani, para implantação e operação de atividade comercial de interesse público, especialmente voltada ao segmento de animais de estimação. A medida corresponde, juridicamente, a uma concessão onerosa de uso do espaço.

O local possui área total de 12.882,6980 m², incluindo trechos de Área de Preservação Permanente (APP), além de uma edificação existente de aproximadamente 65 m². A concessão será realizada mediante licitação, na modalidade concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, e formalizada por contrato que definirá as responsabilidades da futura empresa concessionária, como manutenção, operação, sustentabilidade, acessibilidade, segurança sanitária e investimentos obrigatórios.

Na justificativa do projeto, a prefeitura destacou que a iniciativa atende solicitação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) e busca qualificar a ocupação do espaço por meio de parceria com a iniciativa privada. Segundo o texto, a concessão permitirá revitalizar o parque, garantir segurança jurídica, promover retorno social e econômico à comunidade e assegurar o uso adequado do espaço público. Com a aprovação, a matéria segue agora para sanção do prefeito.

Cessão gratuita de área para implantação do CEU da Cultura

Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 9360/2025 foi aprovado e autoriza a cessão gratuita de uma área pública no Bairro Vorstadt à Fundação Catarinense de Cultura (FCC). O terreno de 1.185,45 m² será destinado à construção e implantação do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU da Cultura. A cessão é por prazo indeterminado e poderá ser revogada em caso de descumprimento das condições estabelecidas ou por motivo de interesse público. Após o término da cessão, todas as benfeitorias realizadas permanecerão como patrimônio do Município.

Inclusão do Dia Municipal do Mutirão do Diabetes

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 9331/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o “Dia Municipal do Mutirão do Diabetes” no calendário oficial de Blumenau. A iniciativa atende solicitação da Associação Justiça e Trabalho, responsável pelo evento, que mobiliza profissionais de saúde, estudantes e voluntários para oferecer exames e orientações preventivas. Em 2024, o mutirão registrou mais de 1,3 mil atendimentos e contou com cerca de 350 voluntários. A inclusão da data busca ampliar a visibilidade da ação e fortalecê-la como política pública de prevenção à saúde no município.

Associação Falcons Dx Group é declarada de utilidade pública

De autoria do vereador Almir Vieira (Progressistas), o Projeto de Lei 9346/2025 também foi aprovado e reconhece como entidade de utilidade pública a Associação de Radioamadorismo Falcons Dx Group e Amigos Radiocidadãos Brasileiros (AFARCB). A entidade atua no apoio à Defesa Civil, em comunicações de emergência, promove ações comunitárias e de educação digital e mantém uma rede de voluntários que presta suporte em situações críticas. O título formaliza o reconhecimento institucional às atividades prestadas à comunidade.

Atualização das regras aplicáveis aos servidores da Furb

Aprovado pelos vereadores, o Projeto de Lei Complementar 2432/2025, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº 746/2010, que regulamenta a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais aos servidores da Furb. A proposta atende solicitação da Reitoria e busca adequar a legislação às modificações posteriores da Lei Complementar nº 660/2007, garantindo segurança jurídica e alinhamento normativo. O projeto foi encaminhado com estimativas de impacto financeiro e compatibilidade com o planejamento orçamentário de 2025 a 2027.

Criação de cargos efetivos de Tradutor-Intérprete de Libras

Também aprovado na sessão, o Projeto de Lei Complementar 2434/2025, do Executivo, cria 16 cargos efetivos de Tradutor-Intérprete de Libras no quadro permanente do Município. Os profissionais atuarão com carga horária de 30 horas semanais. A medida atende demanda da Secretaria de Educação e segue legislações federais que garantem acessibilidade comunicacional a pessoas surdas. A criação dos cargos foi acompanhada de impacto orçamentário-financeiro e parecer atuarial favorável.

Atualização do Código Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 2435/2025, de iniciativa do Executivo, que promove ampla atualização no Código Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A proposta moderniza regras de controle populacional, de identificação obrigatória pelo SINPatinhas, de vacinação, de adoção e de comércio responsável. Entre as principais mudanças estão o reconhecimento dos animais como seres sencientes, a regulamentação da estratégia CED (Captura, Esterilização e Devolução) e a definição das categorias de protetor independente, ativista, acumulador e resgatista. O texto também atualiza normas de funcionamento do CEPREAD e incorpora medidas para aprimorar a fiscalização e o atendimento à causa animal.

Adequações na estrutura e funcionamento da Blumenau Eventos

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2436/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da legislação que instituiu a Blumenau Eventos e definiu a extinção da Proeb. As modificações estendem ao novo serviço as isenções e benefícios fiscais concedidos às autarquias e fundações municipais, ampliam suas competências administrativas e ajustam regras relacionadas ao processo de transição, incluindo prazos para movimentação das contas bancárias remanescentes da Proeb. O objetivo é garantir segurança jurídica, continuidade dos serviços e fortalecimento da atuação da Blumenau Eventos no fomento a atividades culturais, turísticas, esportivas e de lazer.

Veto parcial ao projeto do Estacionamento Rotativo é acatado

Os vereadores acataram o veto parcial ao Projeto de Lei 9266/2025, de autoria do Poder Executivo, que organiza o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos de Blumenau. O veto recai sobre o trecho correspondente à emenda apresentada pelo vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil), que previa que o valor da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) fosse convertido em créditos para uso no próprio sistema.

Segundo justificativa técnica da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), a proposta é inviável porque não geraria retorno financeiro suficiente para manter a operação do rotativo. Sem a cobrança integral da TPU, o usuário poderia pagar apenas a tarifa mínima e permanecer mais tempo na vaga, comprometendo a rotatividade — um dos objetivos centrais do sistema. Além disso, a conversão de valores em créditos poderia gerar desequilíbrios operacionais e financeiros.

Com a decisão do plenário em manter o veto, o dispositivo incluído pela emenda foi retirado do texto, e o projeto segue para promulgação com as demais partes aprovadas.