O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos/SC) defendeu, nesta quarta-feira (26), a criação de um repasse mínimo obrigatório para a Assistência Social, nos mesmos moldes do que já ocorre com a Saúde e a Educação. Para o parlamentar, a ausência de um piso constitucional faz com que a área seja constantemente afetada por cortes e pela falta de previsibilidade orçamentária, prejudicando municípios e usuários dos serviços. 

Goetten participou de audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na Câmara dos Deputados, que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição 383/2017. A proposta estabelece a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida da União ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo recursos estáveis para a manutenção e expansão dos serviços. 

Origem dos recursos 

Durante o debate, o deputado destacou que a Assistência Social não pode continuar dependente de repasses instáveis. “É um investimento, não é despesa. Se reconhecemos que a Assistência Social é importante, temos que aprovar essa PEC e fazer justiça. Quem ganha é o Estado e a população que depende desse trabalho todos os dias”, afirmou. 

Goetten também lembrou que o país perde bilhões com os chamados devedores contumazes, empresas que deixam de pagar tributos de forma sistemática. Segundo ele, somente nesse segmento há possibilidade de recuperar mais de R$ 30 bilhões. “Se o governo tem dificuldade de aprovar a PEC por falta de recursos, aí está a fonte”, completou. 

Representação municipalista 

A audiência teve forte participação de representantes de Santa Catarina. A prefeita de Lages, Carmen Zanotto, participou de forma virtual e reforçou que a Assistência Social precisa de estabilidade e previsibilidade para garantir sua continuidade. Ela afirmou que a área é irmã da saúde e da educação, mas ainda não possui assegurado um financiamento mínimo que permita o funcionamento pleno da rede.  

Representantes da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e da Associação dos Municípios do Vale do Itajaí (AMVE) também participaram e reforçaram a importância da aprovação da PEC. Estiveram presentes Nayara Brito, assessora em assistência social da AMVE; Janice Merigo, assessora de políticas públicas da FECAM; Daiana, assessora institucional da FECAM; Neusa Pasta Felizetti, secretária de assistência social de Gaspar; e Maria Helena Zimmermann, secretária de assistência social de Rio do Sul. 

Atualmente, embora exista repasse federal regular e automático aos municípios por meio do modelo fundo a fundo, esses valores não são baseados em um piso fixo, mas sim em critérios de cofinanciamento e pactuação. A aprovação da PEC busca corrigir essa lacuna, assegurando recursos mínimos para fortalecer toda a estrutura do SUAS. A medida beneficiará diretamente equipamentos como CRAS, CREAS, centros de acolhimento, serviços de proteção em situações de desastres, acolhimento de mulheres vítimas de violência, lares de idosos, serviços para crianças e adolescentes, assim como APAEs, casas do autista e demais instituições que integram a rede.