A presidente do Partido Democracia Cristã (DC) de Blumenau, Joice Miesbach, emitiu uma nota à imprensa comunicando o protocolo de uma representação formal na Câmara Municipal. O documento questiona a legalidade da convocação e posse do suplente de vereador Mario Kato (PCdoB), alegando indícios de ilegalidade e inconstitucionalidade no procedimento adotado.

Segundo a nota, a Constituição Federal é categórica ao estabelecer que o suplente só pode ser convocado quando o afastamento do titular exceder 120 dias (Art. 56, inciso I). A presidente argumenta que a convocação realizada para um período de apenas 30 dias "afronta diretamente o modelo constitucional e viola o princípio da simetria".

O partido defende que normas locais que tentam autorizar convocações inferiores ao limite constitucional seriam "materialmente inconstitucionais".

O objetivo da representação, conforme a nota, é resguardar a legalidade, proteger a ordem constitucional e impedir que atos administrativos contrários à Constituição se consolidem no âmbito municipal.