O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma vitória importante na fiscalização dos serviços de saneamento básico em Blumenau. Após a instauração de um inquérito civil pela 14ª Promotoria de Justiça, o Município de Blumenau revogou o 5º termo aditivo do contrato de concessão de esgoto com a BRK Ambiental.

A medida anula a prorrogação da concessão por mais 10 anos e suspende a revisão tarifária extraordinária de 10,72% que havia sido autorizada em março de 2025.

Auditoria aponta irregularidades e benefícios indevidos

A revogação do aditivo ocorreu após uma auditoria independente, contratada pelo Samae, confirmar as suspeitas do Ministério Público. O relatório técnico revelou que investimentos declarados pela concessionária como "realizados" não atendiam às normas operacionais exigidas em contrato.

Segundo a investigação, essa inconsistência gerou uma vantagem econômico-financeira indevida à BRK Ambiental, fundamentando o aumento da tarifa de forma injustificada. Com a queda do aditivo, uma nova Revisão Tarifária Extraordinária deverá ser aberta, desta vez sob critérios rigorosos de fiscalização.

Recomendações para o futuro

O Promotor de Justiça Marcionei Mendes expediu uma recomendação administrativa ao Município, ao Samae e à agência reguladora (AGIR), estabelecendo diretrizes claras para os próximos passos:

• Publicidade Antecipada: Qualquer novo reajuste deve ser divulgado com no mínimo 30 dias de antecedência para a população.

• Fundamentação Técnica: Demonstração objetiva de qualquer desequilíbrio econômico-financeiro antes de propor aumentos.

• Transparência Total: Garantia de que o usuário entenda exatamente o que está sendo cobrado e por quê.

“A publicidade adequada dos atos administrativos é um direito do cidadão e um dever do Poder Público”, destacou o Promotor Marcionei Mendes, reforçando que decisões sobre serviços essenciais não podem ser tomadas sem clareza técnica.

O que muda para o consumidor?

Com a atuação do MPSC, o processo de revisão tarifária retorna à estaca zero. O objetivo é garantir que o cidadão blumenauense pague um valor justo, condizente com os investimentos realmente entregues pela concessionária. O Ministério Público seguirá acompanhando o caso para assegurar que os novos termos aditivos respeitem a Lei Federal de Saneamento Básico.