O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta semana a Lei 15.333, que estabelece a manutenção de praças, parques e quadras esportivas como uma diretriz oficial da política urbana brasileira. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (8), a norma altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) e passa a exigir critérios rigorosos de higiene, sinalização e conservação para espaços de uso coletivo.

O principal objetivo da nova lei é a prevenção de acidentes e a proteção da saúde da população. Com a mudança, a "adequada construção, instalação e conservação" de equipamentos públicos e privados de uso comum torna-se um pilar fundamental para o desenvolvimento das cidades brasileiras.

Segurança infantil e prevenção de acidentes

A legislação teve origem em um projeto da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que alertou para o descompasso entre a construção de novos espaços e a falta de zelo com a manutenção subsequente.

Segundo dados do Ministério da Saúde citados na justificativa do projeto, mais de 4 mil crianças foram internadas na rede pública (SUS) entre 2008 e 2021 devido a acidentes em parquinhos e áreas de recreação. “Crianças não conseguem identificar defeitos que geram riscos à sua integridade física. O poder público precisa garantir que esses locais sejam seguros”, afirmou a autora.

Cidades sustentáveis e resilientes

A medida também alinha o Brasil aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especificamente ao Objetivo 11, que busca tornar os assentamentos humanos mais inclusivos, seguros e sustentáveis.

O texto determina que as novas regras entrarão em vigor em 90 dias. A partir deste prazo, gestores municipais deverão adaptar seus planos de conservação para cumprir as diretrizes federais, garantindo que o lazer da população não seja comprometido pela degradação da infraestrutura urbana.