O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC), com base política em Blumenau e região, protocolou na Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026. O objetivo é corrigir uma brecha na legislação atual que permite que a locação residencial por temporada — muito comum em plataformas como o Airbnb — seja tributada como serviço de hotelaria.

A preocupação central do parlamentar blumenauense é o impacto financeiro sobre o pequeno proprietário. Pela interpretação da lei atual, o aluguel de curta duração poderia ser taxado com o IBS e a CBS, além do Imposto de Renda, levando a uma carga tributária que beira os 44% da receita bruta.

Defesa do setor e segurança jurídica em Santa Catarina

O projeto busca revogar o trecho que gera confusão jurídica, deixando claro que a locação residencial, independente da duração, não se configura como prestação de serviço hoteleiro. Para o setor turístico de Santa Catarina, especialmente no Vale do Itajaí e Litoral Norte, a medida é vista como essencial para manter a competitividade dos destinos.

"O pequeno proprietário não é hotel. Se a lei continuar assim, o Estado vai sufocar quem gera renda e encarecer a viagem do brasileiro", destaca Gilson Marques.

Impacto nas plataformas digitais e condomínios

Além da proteção ao proprietário, o PLP 19/2026 estabelece que plataformas digitais de hospedagem paguem tributos apenas sobre a taxa de intermediação (sua comissão), e não sobre o valor total da reserva, que pertence ao dono do imóvel.

Segundo o deputado, a indefinição atual já traz reflexos negativos:

• Redução na oferta de imóveis para temporada;

• Conflitos em assembleias de condomínios;

• Aumento nos preços finais para o consumidor que visita a região.

O texto agora segue para análise técnica e política nas comissões da Câmara dos Deputados em Brasília.