O direito do consumidor em Blumenau pode ganhar um reforço importante nas próximas semanas. Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Blumenau visa proibir de forma rígida a prática de "venda casada" e a inclusão de cobranças não autorizadas nas faturas de serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica. A iniciativa surge após um aumento nas queixas de moradores que identificaram taxas de seguros e contribuições assistenciais embutidas em seus boletos sem consentimento prévio e claro.

O texto do projeto estabelece que concessionárias e órgãos públicos municipais fiquem impedidos de condicionar o fornecimento de um serviço à aquisição de outro. Além disso, a proposta exige que qualquer valor adicional na fatura, que não seja estritamente o consumo ou taxas regulamentadas por lei, tenha uma autorização expressa, assinada e destacada pelo titular da conta. Caso aprovada, a medida obrigará as empresas a revisarem seus sistemas de cobrança para garantir total transparência ao contribuinte blumenauense.

Proteção ao consumidor e fiscalização no Médio Vale

A fiscalização do cumprimento dessa nova norma ficaria a cargo do Procon de Blumenau, que já atua no monitoramento de práticas abusivas no comércio local. Segundo o autor da proposta, muitos idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade acabam pagando por serviços que nunca contrataram devido à falta de clareza nas faturas enviadas às residências.

A tramitação do projeto seguirá pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças antes de ir para votação em plenário. Se sancionada, a lei prevê sanções administrativas e multas para as empresas que insistirem na prática da venda casada ou na inserção de débitos não reconhecidos pelo usuário. O movimento é visto como um passo fundamental para moralizar a relação entre as prestadoras de serviços públicos e a comunidade do Vale do Itajaí.