A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que nasceu com a nobre missão de garantir a privacidade dos brasileiros no ambiente digital, está sendo alvo de uma interpretação perigosa que ameaça o direito à informação. Em vez de proteger o indivíduo contra abusos de empresas e governos, a norma tem sido frequentemente utilizada por entes públicos como uma justificativa conveniente para negar acesso a dados que deveriam ser transparentes por natureza.

Este fenômeno de "blindagem" de dados públicos acende um alerta em todo o país e reflete diretamente na rotina de fiscalização em cidades como Blumenau. Quando informações sobre gastos, contratos ou decisões administrativas são ocultadas sob o pretexto da LGPD, o controle social — exercido pela imprensa e pela população — é severamente prejudicado, criando um ambiente propício para a falta de transparência.

A falsa barreira entre proteção e transparência

Especialistas em direito administrativo e transparência pública reforçam que a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI) não são excludentes, mas complementares. No entanto, o que se observa na prática é um retrocesso: órgãos governamentais passaram a carimbar como "sigilosos" documentos que não contêm dados sensíveis, apenas para evitar o escrutínio público.

Em Blumenau, onde a participação comunitária na gestão pública é historicamente forte, essa barreira imposta pela interpretação distorcida da lei dificulta o acompanhamento de como o dinheiro do contribuinte é aplicado. "A transparência deve ser a regra, e o sigilo, a exceção. O que vemos hoje é uma inversão de valores que utiliza uma lei de proteção como ferramenta de opacidade", avalia um especialista em governança digital.

Riscos para a democracia e o controle social

O uso da LGPD como "escudo" não apenas dificulta o trabalho jornalístico, mas também enfraquece a democracia. Sem dados claros, o cidadão perde a capacidade de cobrar melhorias em serviços essenciais, como saúde e infraestrutura, temas latentes no dia a dia do Vale do Itajaí.

O retrocesso é visível quando pedidos de informação simples, que antes eram atendidos sem resistência, agora esbarram em negativas genéricas. Para que Blumenau e região continuem avançando em índices de transparência e eficiência, é fundamental que o Judiciário e os órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, estabeleçam limites claros para impedir que a LGPD seja desvirtuada.

A proteção de dados pessoais é um direito fundamental, mas ela jamais pode servir de pretexto para esconder atos da administração pública que devem ser de conhecimento de todos. A luz do sol continua sendo o melhor desinfetante para a gestão dos recursos que pertencem ao povo.