O deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC) protocolou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 42/2026. A iniciativa, construída junto à bancada do seu partido, visa impor limites claros às alíquotas do Imposto Seletivo. O objetivo central é impedir que o novo tributo, criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132), transforme-se em um "cheque em branco" para o governo elevar a carga tributária de forma indireta e sem controle técnico.

O risco da falta de critérios na reforma tributária

O Imposto Seletivo nasceu com o pretexto de desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. No entanto, o parlamentar alerta que a legislação atual carece de balizas, o que abre margem para aplicações abusivas. "O Imposto Seletivo tem caráter regulatório, não arrecadatório", pontua Marques, reforçando que a falta de limites compromete a previsibilidade para as empresas catarinenses e a liberdade de escolha do cidadão.

Avaliação de impacto e rigor técnico

O projeto apresentado por Marques propõe mudanças estruturais no PL nº 214/2025. Entre os pontos principais, destaca-se a obrigatoriedade de uma Avaliação de Impacto Regulatório antes de qualquer definição de alíquota. Isso significa que o governo precisaria provar os efeitos econômicos e sociais da medida, além de realizar reavaliações periódicas para evitar que tributos "excepcionais" se tornem permanentes por inércia do Estado.

O imposto como última alternativa

Para o deputado, a tributação não deve ser a primeira ferramenta do poder público. O texto de Gilson Marques determina que, antes de taxar, o Estado deve buscar alternativas menos restritivas, como:

• Campanhas de informação e conscientização;

• Melhoria na rotulagem de produtos;

• Fiscalização rigorosa;

• Incentivos a produtos menos nocivos.

Defesa do setor produtivo e do consumidor

A medida é vista como um passo essencial para fortalecer a segurança jurídica no Brasil. Ao exigir que o Congresso Nacional tenha maior controle sobre o poder de tributar, Marques busca proteger tanto o consumidor final quanto o setor produtivo — pilares fundamentais da economia de Blumenau e do Vale do Itajaí. O projeto agora segue para a análise das comissões temáticas na Câmara dos Deputados.