A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 3630/19, que estabelece uma mudança significativa no cumprimento de penas em todo o país, com reflexos diretos nas entidades de Blumenau e região. Sob relatoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL), o texto permite que condenados prestem serviços à comunidade em abrigos de proteção animal, preenchendo uma lacuna social importante na legislação brasileira.

Atualmente, o Código Penal restringe esse tipo de serviço a hospitais, escolas, orfanatos e programas assistenciais. Com a nova medida, as ONGs e abrigos que cuidam de animais abandonados — setor que enfrenta desafios constantes no Vale do Itajaí — passam a ser oficialmente destinos para o cumprimento dessas sanções.

Benefício social e reeducação

A deputada Júlia Zanatta, que promoveu ajustes técnicos na redação do projeto original do deputado Célio Studart (PSD-CE), enfatizou que a ampliação gera um ciclo de benefícios. Segundo a parlamentar, a medida não apenas auxilia na reeducação do condenado, mas atende a um "grave problema social" que é o abandono de animais, muitas vezes negligenciado pelas normas atuais de execução penal.

“A prestação de serviços à comunidade gera benefícios não só ao condenado, já que tem por finalidade reeducá-lo, mas, principalmente, à sociedade”, destacou Zanatta em seu parecer.

Próximos passos no Legislativo

Como a matéria foi analisada em caráter conclusivo pela CCJ, o projeto não precisará passar pelo plenário da Câmara, seguindo diretamente para o Senado Federal. Caso seja aprovada sem recursos e sancionada, a nova lei fortalecerá a estrutura de apoio às causas animais, permitindo que o trabalho gratuito de apenados ajude na manutenção de abrigos que hoje sobrevivem majoritariamente de doações.