A Câmara Municipal de Blumenau deu um passo decisivo para a inclusão na última quinta-feira. Os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 2466/2025, que assegura a pessoas com restrições alimentares e neurodivergentes o direito de portar e consumir seus próprios alimentos em estabelecimentos públicos e privados do município. A medida atende a uma demanda histórica de famílias blumenauenses que enfrentam dificuldades em eventos e locais de lazer devido a dietas específicas.

Como funciona o direito em Blumenau

De autoria do vereador Bruno Cunha, a proposta estabelece que o acesso com o alimento próprio é garantido mediante a apresentação de um laudo médico, nutricional ou carteirinha de identificação (impressa ou digital). O texto é claro: os estabelecimentos de Blumenau não podem impor barreiras, cobrar taxas extras ou causar qualquer tipo de constrangimento ao consumidor que precise levar sua própria comida por razões de saúde ou seletividade sensorial.

Quem é beneficiado pela nova regra

O projeto contempla um público amplo que possui características sensoriais ou comportamentais que justificam restrições alimentares específicas. Entre os beneficiados estão pessoas com:

• Transtorno do Espectro Autista (TEA);

• TDAH e Transtorno Afetivo Bipolar;

• TOC e Altas Habilidades/Superdotação;

• Dislexia, disgrafia, discalculia e dispraxia.

Fiscalização e sinalização obrigatória

Para garantir que a lei seja cumprida em todos os cantos da cidade, os locais deverão afixar cartazes visíveis informando sobre este direito. Quem descumprir a legislação em Blumenau estará sujeito a sanções que começam com advertência e podem chegar a multas de até um salário mínimo — valor que dobra em caso de reincidência.

Próximos passos na Câmara Municipal

Após a aprovação desta semana, a matéria ainda precisa passar por uma votação em redação final na Casa. Se aprovada novamente, segue para a sanção do prefeito de Blumenau para se tornar lei oficialmente. A iniciativa reforça a posição do município na vanguarda de políticas de acessibilidade e respeito à diversidade alimentar.