A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para fortalecer o suporte aos abrigos de proteção animal em todo o país, com forte protagonismo catarinense. Sob a relatoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL), foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei 3630/19, que autoriza que condenados à prestação de serviços à comunidade possam cumprir suas penas em instituições dedicadas ao cuidado e proteção de animais.

Mudança no Código Penal favorece causa animal

A medida altera o Código Penal brasileiro, que até então limitava o cumprimento dessas sanções a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e programas governamentais. Com a nova redação, os abrigos de animais entram oficialmente no rol de locais aptos a receber esse suporte de mão de obra.

Para Blumenau e região, onde a causa animal é uma pauta comunitária vibrante e o abandono de animais representa um desafio constante para as ONGs locais, a aprovação sinaliza um reforço importante. A inclusão desses locais no sistema de penas alternativas pode suprir demandas operacionais urgentes de entidades que operam no Vale do Itajaí.

Foco na reeducação e no benefício social

O texto aprovado é de autoria original do deputado Célio Studart (PSD-CE), mas recebeu ajustes técnicos na redação feitos por Zanatta para garantir a viabilidade da proposta. Em sua defesa, a relatora destacou que a mudança atende a um "grave problema social" que a legislação anterior ignorava: o abandono animal.

“A prestação de serviços à comunidade gera benefícios não só ao condenado, já que tem por finalidade reeducá-lo, mas, principalmente, à sociedade, que será favorecida com a consecução dessas tarefas gratuitas”, pontuou Júlia Zanatta em seu parecer.

Próximos passos no Legislativo

Como a análise na CCJ ocorreu em caráter conclusivo, o projeto não precisará passar pelo plenário da Câmara, seguindo diretamente para o Senado Federal (salvo se houver recurso específico). Para que a nova regra entre em vigor e passe a ser aplicada pelo Judiciário em Santa Catarina e no restante do Brasil, ela precisa ser aprovada pelos senadores e sancionada pela Presidência da República.